26 DE FEVEREIRO DE 2025

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Governo já tinha atualizado os montantes dos custos de acidentes pessoais por portaria, pelo que entendia que

esta proposta se revestia de alguma inutilidade superveniente. No que dizia respeito ao Projeto de Resolução

n.º 310/XVI/1.ª, declarou que o programa de Governo propunha adotar um modelo de contratualização plurianual

com as entidades que detinham corpos de bombeiros, através da celebração de contratos programa, a

implementação de um plano plurianual de investimentos para reequipamento dos corpos de bombeiros, a

execução de um plano de regularização das dívidas aos corpos de bombeiros. Recordou ainda a criação, pelo

Governo em articulação com a Liga dos Bombeiros, de um grupo de trabalho que tinha como missão analisar a

carreira e os benefícios, regalias e formação de bombeiros voluntários e profissionais, pelo que entendia que as

matérias vertidas nos projetos de resolução eram em certa medida intempestivas, porque o Governo, em

conjunto com as entidades do setor, estava a trabalhar afincadamente desde o primeiro dia no sentido de ser

dada resposta aos problemas constantes dos projetos de resolução em análise, de modo a melhorar as

condições de trabalho dos bombeiros e bombeiras de Portugal.

O Sr. Deputado André Rijo (PS) começou por esclarecer que iria intervir sobre o Projeto de Resolução

n.º 311/XVI/1.ª e saudou a iniciativa da proponente, pois este tema era também uma preocupação do Partido

Socialista e que não obstante a existência de um grupo de trabalho que estava a tratar estas matérias, a iniciativa

em análise representava um contributo válido para as reflexões do grupo de trabalho. Deu ainda nota da já

referida atualização dos limites inferiores de capital seguro nos seguros de acidentes pessoais, operada pela

Portaria n.º 366/2024/1, de 31 de dezembro, e que ia ao encontro do que havia sido recomendado no projeto de

resolução em análise, apresentado em data anterior, mais referindo que o Partido Socialista acompanhava as

reivindicações legítimas do setor dos bombeiros voluntários.

O Sr. Deputado António Filipe (PCP) referiu que votava favoravelmente as recomendações propostas, pois

estavam em análise questões que já há muito eram debatidas e que já há muito existiam promessas de

sucessivos Governos quanto à sua resolução.

O Sr. Deputado João Paulo Graça (CH) começou por felicitar a proponente pela apresentação das iniciativas

em análise e salientou a necessidade da existência de um plano completo e adequado às necessidades dos

bombeiros. Referiu que os problemas do setor eram já conhecidos, bem como as suas soluções, pelo que era

fundamental agir. Referiu igualmente que as preocupações vertidas nos projetos de resolução em análise eram

bem conhecidas, mas os problemas de fundo da classe profissional continuavam por resolver. Declarou que se

mostrava fundamental aplicar as medidas tendentes à melhoria das condições de trabalho dos bombeiros, pois

as mesmas já estavam estudadas e eram conhecidas, lembrando igualmente que era necessário adequar os

meios já existentes e que constavam do levantamento anteriormente referido às especificidades de cada

território e corporação, declarando ser necessário boa vontade e responsabilidade política no sentido de se

encontrar uma decisão definitiva, que respondesse aos problemas e anseios dos bombeiros portugueses.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real (PAN) agradeceu as reflexões apresentadas, e prestou esclarecimentos

em relação aos valores indicados nos projetos de resolução em análise, mais referindo que o protocolo celebrado

acerca da questão da emergência pré-hospitalar não cobria todas as preocupações vertidas no projeto de

resolução. Frisou ainda que na Legislatura passada tinha sido feito um trabalho sério, mas que não ficou

concluído, mercê de um adiamento pedido pelo PSD e lembrou ainda o trabalho feito ao longo dos últimos anos,

no sentido de dar corpo às reivindicações dos bombeiros, recordando que as iniciativas em análise não eram

concorrenciais com as iniciativas do Governo, e todas visavam o objetivo comum de responder às legítimas

aspirações dos bombeiros portugueses.

Palácio de São Bento,26 de fevereiro de 2025.

A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

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