II SÉRIE-A — NÚMERO 189

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 347/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS QUE CONTRIBUAM PARA A

CONSCIENCIALIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E OUTROS CRIMES PRATICADOS CONTRA

PESSOAS IDOSAS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 488/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE MEDIDAS NO ÂMBITO DA PREVENÇÃO E COMBATE

À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA PESSOAS IDOSAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Os projetos de resolução identificados em epígrafe baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade, em 18 de dezembro de 2024,

após aprovação na generalidade.

2. Em 18 de fevereiro de 2025, a Deputada única representante do partido PAN apresentou uma proposta

de substituição do texto dos Projetos de Resolução, tendo no mesmo dia o Grupo Parlamentar do PSD

apresentado igualmente uma proposta de substituição do texto dos projetos de resolução.

3. Na reunião da Comissão de dia 19 de fevereiro, foi iniciada a discussão e votação da especialidade dos

projetos de resolução, tendo sido sinalizada a ausência de consenso entre os proponentes e requerido o

adiamento da discussão e votação dos mesmos, no sentido de se chegar a um texto comum, tendo a Deputada

única representante do partido PAN vindo posteriormente a aderir à proposta apresentada pelo Grupo

Parlamentar do PSD.

4. Na reunião da Comissão de 26 de fevereiro de 2025, na ausência dos Grupos Parlamentares do PCP e

do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, foi retomada a discussão e votação da especialidade dos

projetos de resolução e em que intervieram:

– a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira (PSD), que referiu que os proponentes tinham reunido consensos na

apresentação de uma proposta conjunta de fusão das iniciativas, correspondente à proposta apresentada pelo

Grupo Parlamentar do PSD e formulou oralmente uma proposta de alteração ao ponto 2 da referida proposta,

para onde se lia Crie um grupo de trabalho interdisciplinar e interministerial que, garantindo a participação da

sociedade civil, proceda à monitorização e à avaliação das políticas públicas na área do envelhecimento, se

passasse a ler Proceda à monitorização e à avaliação das políticas públicas na área do envelhecimento,

garantindo a participação da sociedade civil.

– a Sr.ª Deputada Elza Pais (PS), que manifestou a sua concordância e deu nota que este texto tinha tido

várias evoluções e que o texto em análise sistematizava bem as áreas em discussão, no caso o conhecimento,

a formação a intervenção junto das pessoas idosas, o que permitia uma melhor compreensão da matéria em

análise.

5. Submetida a votação na especialidade, a proposta conjunta de substituição foi aprovada por unanimidade,

registando-se as ausências dos grupos parlamentares do PCP e do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel

Arruda.

6. Foram efetuadas as necessárias correções legísticas e adotado o seguinte título: Recomenda ao Governo

a adoção e o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e outros crimes

praticados contra pessoas idosas.

7. Seguem em anexo o texto final dos projetos de resolução e as propostas de substituição apresentadas.

Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2025.