Debates Parlamentares - Diário 189, p. 62 (2025-02-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 189

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 757/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, NO PLANO INTERNACIONAL, A DEFESA DOS

DIREITOS HUMANOS E DA INTEGRIDADE DIPLOMÁTICA FACE AO CERCO IMPOSTO PELO REGIME

DE NICOLÁS MADURO À EMBAIXADA DA ARGENTINA EM CARACAS

A situação na Venezuela continua a deteriorar-se, com novas violações dos direitos humanos e da legalidade

internacional por parte do regime de Nicolás Maduro. A mais recente crise envolve o cerco imposto à Embaixada

da Argentina em Caracas, onde seis opositores políticos venezuelanos, que solicitaram asilo diplomático, se

encontram sob ameaça direta por parte das autoridades venezuelanas.

Desde há meses, a Embaixada da Argentina tem sido alvo de atos de intimidação por parte do regime,

incluindo cortes deliberados de eletricidade e água, escassez de recursos essenciais e um cerco policial

contínuo. Esta situação atingiu um ponto crítico no dia 18 de fevereiro de 2025, quando a única fonte de energia

da missão diplomática colapsou, depois de funcionários da CORPOELEC, empresa estatal de eletricidade da

Venezuela, terem retirado um fusível essencial para o fornecimento de eletricidade ao edifício.

Os seis requerentes de asilo – Magallí Meda, Pedro Urruchurtu, Fernando Mottola, Claudia Macero, Omar

González e Humberto Villalobos – são líderes da campanha da oposição venezuelana liderada por María Corina

Machado e Edmundo González e encontram-se detidos de facto dentro da missão diplomática há quase um

ano. Durante este período, têm sido alvo de intimidação armada, privação de alimentos e medicamentos, e

constantes ameaças por parte das forças de segurança venezuelanas.

A situação da Embaixada argentina em Caracas insere-se num contexto mais amplo de repressão do regime

venezuelano contra a oposição política. Em agosto de 2024, o presidente argentino Javier Milei denunciou

publicamente que o seu corpo diplomático foi forçado a abandonar a Venezuela como represália pela

condenação da fraude eleitoral cometida pelo regime de Maduro. Dado o encerramento da missão argentina, o

Brasil assumiu temporariamente a custódia da embaixada e dos requerentes de asilo, hasteando a sua bandeira

no edifício, num gesto inédito que transcendeu as divergências ideológicas entre os governos de Lula da Silva

e Javier Milei. Contudo, esta proteção foi revogada unilateralmente pelo Governo de Maduro, sob acusações

infundadas de «atividades terroristas». A repressão intensificou-se após a fuga para o exílio de Edmundo

González, reconhecido pela Argentina como presidente eleito da Venezuela, evento que coincidiu com a breve

normalização do fornecimento elétrico à embaixada.

Estes atos não só representam uma violação grave dos direitos humanos dos requerentes de asilo, como

também configuram um atentado contra a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que obriga os

Estados a respeitarem a inviolabilidade das missões diplomáticas estrangeiras nos seus territórios.

Portugal, enquanto membro da União Europeia e defensor dos direitos humanos e da ordem internacional

baseada em regras, não pode permanecer indiferente a esta crise. O silêncio perante situações como esta

equivale à normalização de abusos que colocam em risco não só os refugiados políticos venezuelanos, mas

também a segurança de qualquer representação diplomática no mundo.

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1 – Condene publicamente o cerco imposto à Embaixada da Argentina em Caracas, denunciando a violação

da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e o atentado contra os direitos humanos dos requerentes

de asilo.

2 – Apele ao Governo português para que exija, junto da União Europeia e organismos internacionais,

medidas urgentes de pressão diplomática sobre o regime de Nicolás Maduro, incluindo a exigência da restituição

da eletricidade e do fornecimento de bens essenciais à missão diplomática argentina.

3 – Instigue as autoridades internacionais a garantir a emissão imediata de salvo-condutos para os seis

requerentes de asilo, permitindo a sua saída segura da Venezuela, conforme previsto no direito internacional.

II SÉRIE-A — NÚMERO 189 62 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 757/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, NO PLANO INTERNACIONAL, A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA INTEGRIDADE DIPLOMÁTICA FACE AO CERCO IMPOSTO PELO REGIME DE NICOLÁS MADURO À EMBAIXADA DA ARGENTINA EM CARACAS A situação na Venezuela continua a deteriorar-se, com novas violações dos direitos humanos e da legalidade internacional por parte do regime de Nicolás Maduro. A mais recente crise envolve o cerco imposto à Embaixada da Argentina em Caracas, onde seis opositores políticos venezuelanos, que solicitaram asilo diplomático, se encontram sob ameaça direta por parte das autoridades venezuelanas. Desde há meses, a Embaixada da Argentina tem sido alvo de atos de intimidação por parte do regime, incluindo cortes deliberados de eletricidade e água, escassez de recursos essenciais e um cerco policial contínuo. Esta situação atingiu um ponto crítico no dia 18 de fevereiro de 2025, quando a única fonte de energia da missão diplomática colapsou, depois de funcionários da CORPOELEC, empresa estatal de eletricidade da Venezuela, terem retirado um fusível essencial para o fornecimento de eletricidade ao edifício. Os seis requerentes de asilo – Magallí Meda, Pedro Urruchurtu, Fernando Mottola, Claudia Macero, Omar González e Humberto Villalobos – são líderes da campanha da oposição venezuelana liderada por María Corina Machado e Edmundo González e encontram-se detidos de facto dentro da missão diplomática há quase um ano. Durante este período, têm sido alvo de intimidação armada, privação de alimentos e medicamentos, e constantes ameaças por parte das forças de segurança venezuelanas. A situação da Embaixada argentina em Caracas insere-se num contexto mais amplo de repressão do regime venezuelano contra a oposição política. Em agosto de 2024, o presidente argentino Javier Milei denunciou publicamente que o seu corpo diplomático foi forçado a abandonar a Venezuela como represália pela condenação da fraude eleitoral cometida pelo regime de Maduro. Dado o encerramento da missão argentina, o Brasil assumiu temporariamente a custódia da embaixada e dos requerentes de asilo, hasteando a sua bandeira no edifício, num gesto inédito que transcendeu as divergências ideológicas entre os governos de Lula da Silva e Javier Milei. Contudo, esta proteção foi revogada unilateralmente pelo Governo de Maduro, sob acusações infundadas de «atividades terroristas». A repressão intensificou-se após a fuga para o exílio de Edmundo González, reconhecido pela Argentina como presidente eleito da Venezuela, evento que coincidiu com a breve normalização do fornecimento elétrico à embaixada. Estes atos não só representam uma violação grave dos direitos humanos dos requerentes de asilo, como também configuram um atentado contra a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que obriga os Estados a respeitarem a inviolabilidade das missões diplomáticas estrangeiras nos seus territórios. Portugal, enquanto membro da União Europeia e defensor dos direitos humanos e da ordem internacional baseada em regras, não pode permanecer indiferente a esta crise. O silêncio perante situações como esta equivale à normalização de abusos que colocam em risco não só os refugiados políticos venezuelanos, mas também a segurança de qualquer representação diplomática no mundo. Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Condene publicamente o cerco imposto à Embaixada da Argentina em Caracas, denunciando a violação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e o atentado contra os direitos humanos dos requerentes de asilo. 2 – Apele ao Governo português para que exija, junto da União Europeia e organismos internacionais, medidas urgentes de pressão diplomática sobre o regime de Nicolás Maduro, incluindo a exigência da restituição da eletricidade e do fornecimento de bens essenciais à missão diplomática argentina. 3 – Instigue as autoridades internacionais a garantir a emissão imediata de salvo-condutos para os seis requerentes de asilo, permitindo a sua saída segura da Venezuela, conforme previsto no direito internacional.

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