28 DE FEVEREIRO DE 2025

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médio ou baixo. A implementação de sistemas inteligentes deve ser incentivada para otimizar serviços públicos

essenciais, como a saúde, a segurança e a educação para melhor servir os cidadãos, garantindo

simultaneamente transparência e supervisão ética na sua utilização.

No setor privado, deve ser promovida uma adoção responsável da inteligência artificial, através da criação

de boas práticas para a sua utilização segura em ambientes corporativos, bem como através da monitorização

do impacto da IA no emprego e no mercado de trabalho. No que diz respeito à sociedade civil, importa fomentar

a consciencialização sobre os impactos da inteligência artificial através de campanhas de informação e

sensibilização, permitindo que a população compreenda os desafios e as oportunidades que esta tecnologia

representa.

Este projeto de resolução propõe um equilíbrio entre o avanço tecnológico e a necessidade de uma

regulamentação e supervisão responsável. A implementação dos três pilares – político, jurídico e de usos

práticos – assegurará um uso seguro, ético e inovador da inteligência artificial, beneficiando tanto o setor público

como o privado e promovendo o bem-estar e o desenvolvimento social. Para além disso, reforça a necessidade

de uma entidade fiscalizadora independente que assegure a conformidade entre o ordenamento jurídico europeu

e nacional e garanta a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que adote uma estratégia nacional

de inteligência artificial complementar à Estratégia Digital Nacional, assente designadamente em três pilares

essenciais – político, jurídico e de usos práticos.

Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 772/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DAS

CRIANÇAS EM ACOLHIMENTO RESIDENCIAL

Portugal é o País europeu com a maior taxa de crianças em perigo a residir em instituições, havendo mais

de 6000 crianças carentes do cuidado e do amor de uma família.

Nesta Sessão Legislativa, o CDS-PP apresentou um projeto de resolução em que recomendou ao Governo

que promovesse as condições para que as famílias de acolhimento pudessem ser candidatas à adoção das

crianças que acolheram nos seus lares.

As famílias de acolhimento desempenham um papel ímpar na defesa dos interesses das nossas crianças,

oferecendo-lhes a possibilidade de crescerem num ambiente familiar saudável, ainda que por tempo

indeterminado.

Atualmente, as famílias que acolhem crianças institucionalizadas nas suas casas estão impedidas de serem

candidatas à sua adoção. Mesmo que o tribunal decrete que a criança em situação de acolhimento familiar deve

ir para adoção, a família de acolhimento não a pode adotar.

No nosso entender, este impedimento perpetua uma injustiça para as crianças e para as famílias que já

criaram laços afetivos e vínculos de confiança entre si. É crucial que possam ser adotadas por quem as acolheu

previamente e já provou ter a capacidade continuar a cuidar delas, de forma permanente.

Acreditamos que a limitação legal que impede as famílias de acolhimento de passarem a famílias de adoção

não faz qualquer sentido, e foi precisamente para apelar a essa mudança que apresentámos a iniciativa referida

anteriormente.

O Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, lançou recentemente uma

campanha de promoção do acolhimento familiar, que saudamos e acreditamos representar um passo