II SÉRIE-A — NÚMERO 191

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A esterilização forçada continua a afetar mulheres e raparigas na União Europeia, visto que de acordo com o

Fórum de Deficiência Europeu esta prática ainda é autorizada em pelo menos 13 Estados-Membros da União

Europeia para pessoas privadas de capacidade jurídica, e em Portugal, na Chéquia e na Hungria esta prática é

também autorizada em menores de idade.

Para o PAN, a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes constitui uma violação grave dos

direitos fundamentais das pessoas com deficiência e uma ofensa à integridade física grave, que deverá ser

proibida e punida. Estes procedimentos são contrários ao disposto, entre outros, na Convenção das Nações

Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na Convenção do Conselho da Europa, na Convenção

do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica

(Convenção de Istambul), e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal internacional.

Quer em Portugal, quer na União Europeia, a esterilização forçada continua a ser um tabu e ocorre

frequentemente à porta fechada e em pessoas institucionalizadas. Os dados nacionais e internacionais relativos

à esterilização forçada são inexistentes, desatualizados ou não estão desagregados, daí que com a presente

iniciativa o PAN pretenda garantir um reforço da investigação sobre violência contra pessoas com deficiência e

assegurar a criação de mecanismos de apoio às vítimas de esterilização forçada.

Em primeiro lugar, pretende-se que o Governo concretize o estudo nacional sobre violência contra raparigas

e mulheres com deficiência, nomeadamente sobre a realidade de práticas de esterilização forçada. Embora a

elaboração deste estudo estivesse prevista na alínea b) do artigo 123.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro,

que aprovou o Orçamento do Estado para 2023, a verdade é que volvidos mais de dois anos este estudo não

foi sequer elaborado.

Em segundo lugar, pretende-se que o Governo estude a criação de mecanismos para processar os pedidos

de indemnização, informação e apoio a vítimas de esterilização forçada. Esta medida é importante porque em

Portugal, para além de ser necessária uma alteração transversal para criminalizar as práticas de esterilização

forçada de pessoas com deficiência, existe uma lacuna no acesso à justiça e à reparação para as pessoas com

deficiência, especialmente mulheres e raparigas, que é especialmente grave quando muitas das pessoas

submetidas a estas práticas nem sequer tem conhecimento de que foi vítima.

Em terceiro e último lugar, propõe-se que o Governo, no âmbito das negociações relativas à revisão da

Diretiva Direitos das Vítimas (atualmente em negociações entre o Parlamento Europeu e pelo Conselho),

defenda a inclusão de incentivos à investigação europeia e recolha de dados sobre as vítimas com deficiência

e o seu acesso à justiça, incluindo as vítimas que vivem em contextos segregados, como instituições

residenciais.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

I. Elabore um estudo nacional sobre violência contra raparigas e mulheres com deficiência, nomeadamente

sobre a realidade de práticas de esterilização forçada, em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 123.º

da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro;

II. Estude a criação de mecanismos para processar os pedidos de indemnização, informação e apoio a

vítimas de esterilização forçada; e

III. No âmbito das negociações relativas à revisão da Diretiva Direitos das Vítimas, defenda a inclusão de

incentivos à investigação europeia e recolha de dados sobre as vítimas com deficiência e o seu acesso à justiça,

incluindo as vítimas que vivem em contextos segregados, como instituições residenciais.

Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2025.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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