28 DE FEVEREIRO DE 2025

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constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que, em articulação com a sua representação na União Europeia:

I. Adote e implemente regulamentações específicas para as infraestruturas de inteligência artificial (IA), que

incluam:

a) Medidas para a redução da pegada de carbono das infraestruturas de IA, promovendo o uso de

energias renováveis em data centers e locais de processamento de IA;

b) Diretrizes para o uso responsável de matérias-primas e a adoção de práticas de economia circular na

produção de hardware para IA, incluindo a reciclagem e reutilização de componentes;

c) A promoção de tecnologias e práticas que reduzam o consumo de energia durante o desenvolvimento

e aplicação de modelos de IA, incluindo técnicas de compressão de modelos e otimização energética.

II. Estabeleça um limite de consumo energético para centros de dados em áreas com recursos limitados;

III. Crie incentivos para a utilização de data centers com certificação de neutralidade em carbono e para a

pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de IA com eficiência energética.

IV. Crie um órgão regulador, para a monitorização do impacto ambiental das infraestruturas de IA, com as

seguintes atribuições:

a) Avaliar o cumprimento dos compromissos ambientais por parte das empresas de tecnologia e

infraestruturas de IA;

b) Publicar relatórios anuais com métricas detalhadas sobre o impacto ambiental da IA, incluindo o

consumo energético, emissões de carbono e uso de recursos naturais;

c) Estabelecer um sistema de classificações e certificações ambientais para infraestruturas de IA com base

no cumprimento das metas de sustentabilidade.

V. Promova consultas públicas obrigatórias antes da construção de novos centros de dados, envolvendo

as comunidades afetadas de forma significativa e contínua.

VI. Reforce os compromissos globais com a ação climática e garanta que as inovações em IA contribuam

para a mitigação da crise climática, tendo em consideração em todas as etapas do desenvolvimento de

tecnologias de IA o impacto ambiental.

Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2025.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 767/XVI/1.ª

POR UM REFORÇO DA INVESTIGAÇÃO SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

E PELA CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ESTERILIZAÇÃO FORÇADA

Exposição de motivos

Em toda a União Europeia, as mulheres e meninas com deficiência continuam a correr um risco muito maior

de violência baseada no género e enfrentam discriminação e barreiras adicionais para denunciar os crimes a

que são sujeitas e aceder à justiça.

A esterilização forçada é uma das formas de violência de que as mulheres com deficiência são mais afetadas.