28 DE FEVEREIRO DE 2025

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 766/XVI/1.ª

PELA CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO REGULADOR PARA A MONITORIZAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL

DAS INFRAESTRUTURAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A PROMOÇÃO DE PRÁTICAS

SUSTENTÁVEIS NO SETOR TECNOLÓGICO

Exposição de motivos

A carta aberta Joint Statement from Civil Society for the AI Action Summit, assinada por mais de 130

organizações da sociedade civil, incluindo a Associação ZERO, inclui um conjunto de exigências detalhadas

relativamente à limitação do impacto ambiental da inteligência artificial (doravante IA). A carta, entregue aos

responsáveis da Cimeira de Ação sobre Inteligência Artificial (AI Action Summit), alerta para os impactos

ambientais graves causados pela IA e exige que esta tecnologia seja desenvolvida dentro dos limites planetários.

Conforme apontado na referida carta: «To meet the challenge of climate change, environmental degradation,

pollution, and biodiversity loss, we urge policymakers, industry leaders, and all stakeholders to acknowledge the

true environmental costs of AI.»1

As organizações pedem que a IA contribua para um futuro sustentável, alertando para a necessidade da

adoção de medidas rigorosas que minimizem o seu impacto ambiental, em particular no que diz respeito à

utilização de recursos energéticos, água e matérias-primas. Assim, com a presente iniciativa, o PAN pretende

dar resposta às recomendações das organizações subscritoras nas cinco áreas essenciais de ação.

As organizações começam por solicitar a eliminação gradual dos combustíveis fósseis, uma vez que a

infraestrutura de IA, especialmente os centros de dados, consomem enormes quantidades de eletricidade,

muitas vezes alimentada por combustíveis fósseis. Este aumento na procura de energia prolonga e intensifica a

dependência global dos combustíveis fósseis, em oposição ao que é necessário para limitar o aquecimento

global. A carta alerta que: «AI infrastructure including data centres must be fossil-free. Burning more fossil fuels

to power these data centres would worsen climate impacts and violate international commitments to limit global

warming.»

Dessa forma, exigem:

● A substituição urgente dos combustíveis fósseis por fontes de energia renovável em toda a cadeia de

abastecimento da IA;

● O investimento em energia renovável adicional por parte das empresas tecnológicas, garantindo que a

energia usada para alimentar centros de dados seja nova e não proveniente de fontes destinadas a outros

setores; e

● A proibição de contratos de IA com a indústria de petróleo e gás, conforme descrito na carta: «Tech

companies must immediately disclose and end contracts that provide AI to the oil and gas industry especially for

exploration and drilling.»

● Por outro lado, a expansão da infraestrutura de IA e o aumento da capacidade de processamento

exacerbam a crise climática, pois requerem vastos recursos energéticos e materiais. Segundo a carta, «AI

infrastructure places immense demands on our power grids, water supplies, and land, threatening critical

environmental and social systems.» O crescimento descontrolado da computação de IA compromete setores

essenciais e prolonga a dependência de combustíveis fósseis.

Portanto, é necessário estabelecer:

● A limitação da expansão de centros de dados quando os seus impactos ambientais são incompatíveis

com as metas climáticas. Os Governos devem estabelecer moratórias ou tetos de consumo energético para

centros de dados em áreas com recursos limitados, conforme a carta: «Governments should place moratoria or

caps on the energy demand of data centres.»

● Prioridade de recursos para setores essenciais, como educação, saúde e transportes, ao invés da

expansão de infraestruturas de IA.

1 Joint statement from civil society for the AI Action Summit | Association for Progressive Communications