28 DE FEVEREIRO DE 2025

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cargo dos municípios, estão cada vez mais degradados e não se perspetiva qualquer intervenção por falta de

meios, sendo públicas afirmações nesse sentido.

Cabe ao Governo intervir para que sejam realizados os trabalhos necessários de requalificação da ponte e

munir os municípios com os meios necessários para os concretizar.

Na Assembleia Municipal do Cartaxo foram aprovadas duas moções propostas pela CDU:

• Em relação à construção da nova ponte em Santana e a eliminação da passagem de nível na Linha do

Norte, aprovada por maioria, apenas com uma abstenção de um movimento independente, a reafirmar a

urgência da construção da nova ponte em Santana-Cartaxo e a eliminação da passagem de nível da Linha do

Norte, exigindo às entidades competentes maior celeridade na sua concretização.

• Pela requalificação da Ponte Rainha Dona Amélia, aprovada por unanimidade, exigindo um estudo

exaustivo e concreto das obras necessárias para a requalificação da estrutura da Ponte Rainha Dona Amélia e

que seja dada a atenção necessária a esta estrutura, com a realização de obras de manutenção mais pequenas,

mas tão necessárias, nomeadamente dos corrimãos, dos rails de proteção nos acessos, da sinalização e dos

elementares meios de segurança da estrutura da ponte e dos seus utentes.

A intervenção do Governo é crucial para garantir a segurança e a mobilidade das populações afetadas, bem

como para minimizar o impacto negativo na economia local. A resolução destas questões exige uma ação

coordenada e eficiente das entidades competentes, com o apoio e a supervisão do Governo.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

Relativamente ao viaduto em Santana-Cartaxo:

• Providencie o mais célere início das obras da construção do novo viaduto em Santana-Cartaxo, através

da Infraestruturas de Portugal (IP);

• Solicite à IP um cronograma detalhado e transparente para a execução das obras, com marcos de

progresso definidos e fiscalização rigorosa;

• Avalie a viabilidade da instalação de uma estrutura provisória (tipo ponte militar) para mitigar o impacto

do encerramento da ponte rodoviária da EN3-3, até à conclusão do novo viaduto.

Relativamente à requalificação da Ponte Rainha Dona Amélia:

• Estabeleça, através da IP, um plano de ação para a manutenção e requalificação da ponte;

• Garanta o financiamento adequado para as obras de reparação e conservação da estrutura metálica;

• Garanta que a IP apoie a realização de obras de manutenção mais pequenas, mas necessárias,

nomeadamente dos corrimãos, dos rails de proteção nos acessos, da sinalização e dos elementares meios de

segurança da estrutura da ponte e dos seus utentes;

• Solicite à IP que realize um estudo exaustivo e concreto das obras necessárias para a requalificação e

ampliação da estrutura da Ponte Rainha Dona Amélia;

• Garanta a realização de inspeções regulares e rigorosas da ponte para garantir a segurança dos

utilizadores.

Relativamente à coordenação e planeamento: