Debates Parlamentares - Diário 191, p. 75 (2025-02-28)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 DE FEVEREIRO DE 2025

de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento, tendo em conta que, nos termos da presente lei, podem

ser pessoas ou famílias candidatas à adoção.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — Paulo Raimundo — Alfredo Maia.

–——–

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 763/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE MEDIDAS DE APOIO E PRESERVAÇÃO DE

PROFISSÕES EM VIAS DE EXTINÇÃO

Exposição de motivos

Portugal ao longo dos seus quase nove séculos de história, tem sido um País repleto de gente obstinada e

de trabalhadores dedicados a profissões que sustentaram comunidades inteiras e o próprio País, no que às suas

relações comerciais internas e externas diz respeito.

Desde que há memória, a população portuguesa, conviveu no seu dia a dia, com mestres ferreiros, latoeiros,

cesteiros, carpinteiros, tanoeiros, sapateiros, alfaiates, ou os resineiros.

Muitas destas profissões desempenharam um papel fundamental na economia e cultura do País. No entanto,

com a massificação industrial, a globalização e a aplicação de tecnologia moderna, muitas destas

artes/profissões encontram no seu horizonte a provável extinção.

Qualquer uma destas artes/profissões tornou-se aos dias de hoje uma preciosidade e em muitos dos casos

uma raridade. Contribuíram durante décadas para o setor primário (agricultura e exploração florestal), para o

setor secundário (construção civil, vestuário e calçado), de forma ímpar, sendo inegavelmente impulsionadores

da economia nacional. Ao longo da história foram geradores de milhares de empregos e impulsionaram a

economia local, regional e nacional.

O desaparecimento atual e futuro de algumas destas profissões não significa apenas a perda de empregos,

mas também o desgaste de uma identidade cultural variadíssima e rica. Muitas destas artes/profissões estão

profundamente ligadas às tradições regionais e ao património imaterial português. Felizmente, algumas

iniciativas de forma isolada e/ou algumas associações têm tentado revitalizar estas profissões através do

turismo, da formação e da valorização do artesanato, mas a sua continuidade depende da procura e do interesse

das gerações vindouras.

Mesmo com o avanço tecnológico e industrial, muitos desses ofícios ainda existem, especialmente em

setores voltados para produtos artesanais, de luxo ou sustentáveis, agregando valor à economia e ao turismo.

Além disso, alguns segmentos, como a exploração da resina, continuam relevantes para a indústria química e

do papel.

Neste sentido, a preservação destas artes/profissões requerem esforços conjuntos do Governo, de

instituições culturais e principalmente da sociedade atual, para garantir que o conhecimento acumulado ao longo

de séculos não se perca por completo.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que implemente medidas de apoio e preservação de profissões

em vias de extinção, nomeadamente:

28 DE FEVEREIRO DE 2025 75 de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento, tendo em conta que, nos termos da presente lei, podem ser pessoas ou famílias candidatas à adoção. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2025. Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — Paulo Raimundo — Alfredo Maia. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 763/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE MEDIDAS DE APOIO E PRESERVAÇÃO DE PROFISSÕES EM VIAS DE EXTINÇÃO Exposição de motivos Portugal ao longo dos seus quase nove séculos de história, tem sido um País repleto de gente obstinada e de trabalhadores dedicados a profissões que sustentaram comunidades inteiras e o próprio País, no que às suas relações comerciais internas e externas diz respeito. Desde que há memória, a população portuguesa, conviveu no seu dia a dia, com mestres ferreiros, latoeiros, cesteiros, carpinteiros, tanoeiros, sapateiros, alfaiates, ou os resineiros. Muitas destas profissões desempenharam um papel fundamental na economia e cultura do País. No entanto, com a massificação industrial, a globalização e a aplicação de tecnologia moderna, muitas destas artes/profissões encontram no seu horizonte a provável extinção. Qualquer uma destas artes/profissões tornou-se aos dias de hoje uma preciosidade e em muitos dos casos uma raridade. Contribuíram durante décadas para o setor primário (agricultura e exploração florestal), para o setor secundário (construção civil, vestuário e calçado), de forma ímpar, sendo inegavelmente impulsionadores da economia nacional. Ao longo da história foram geradores de milhares de empregos e impulsionaram a economia local, regional e nacional. O desaparecimento atual e futuro de algumas destas profissões não significa apenas a perda de empregos, mas também o desgaste de uma identidade cultural variadíssima e rica. Muitas destas artes/profissões estão profundamente ligadas às tradições regionais e ao património imaterial português. Felizmente, algumas iniciativas de forma isolada e/ou algumas associações têm tentado revitalizar estas profissões através do turismo, da formação e da valorização do artesanato, mas a sua continuidade depende da procura e do interesse das gerações vindouras. Mesmo com o avanço tecnológico e industrial, muitos desses ofícios ainda existem, especialmente em setores voltados para produtos artesanais, de luxo ou sustentáveis, agregando valor à economia e ao turismo. Além disso, alguns segmentos, como a exploração da resina, continuam relevantes para a indústria química e do papel. Neste sentido, a preservação destas artes/profissões requerem esforços conjuntos do Governo, de instituições culturais e principalmente da sociedade atual, para garantir que o conhecimento acumulado ao longo de séculos não se perca por completo. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que implemente medidas de apoio e preservação de profissões em vias de extinção, nomeadamente:

Descarregar páginas