28 DE FEVEREIRO DE 2025

79

opaca e inexplicável aos seus visados e o desprezo pelos direitos de autor de trabalhos nos mais diversos

campos, não faltam pelo mundo fora exemplos dos perigos reais que a adoção destas novas ferramentas pode

comportar.

Para lá das fantasiosas narrativas que colocam o desenvolvimento da IA como um perigo existencial para a

humanidade, cujo propósito é afastar o debate dos problemas realmente existentes, o grande desafio do tempo

presente é impedir que a lista de tais exemplos seja expandida por novos episódios da mesma natureza em

Portugal. Este é um desafio do qual o País não deve nem pode fugir, de forma a garantir a conciliação de três

eixos fundamentais do desenvolvimento: o tecnológico, o económico e, acima de todos, o humano.

Não existindo hoje um centro – mas várias componentes dispersas do SCTN, universidades, politécnicos e

centros de investigação –, o PCP considera da maior importância a criação de um instituto público, integrante

da rede de laboratórios do Estado e em coordenação com as supramencionadas componentes, que assuma a

promoção, condução, regulação, fiscalização e monitorização do desenvolvimento e aplicação da computação

avançada e redes neuronais, da IA, incluindo linhas próprias de investigação e desenvolvimento, mas também

orientado para a transferência de resultados académicos para o aparelho produtivo e para uma crescente

incorporação tecnológica com vista ao aumento do valor acrescentado da produção nacional.

Além da necessidade de realizar e dinamizar linhas de I&D e de prestação de outras atividades de ciência e

tecnologia no âmbito das tecnologias da computação e informação, da IA, este instituto constitui-se como um

repositório e um viveiro pluridisciplinares de ciência e conhecimento ligado ao tecido social e económico, o que

lhe permite reunir o saber que melhor pode prestar ao País serviços de avaliação de ciência em diversos

âmbitos, incluindo o regulatório, a par de uma intervenção nas áreas da educação e da cooperação internacional,

incluindo um trabalho no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) envolvendo a língua

portuguesa e a IA.

A contrário, a inexistência de um instituto com essas características, como aquele que o PCP agora propõe,

implicará uma maior fragilidade do País perante a avalanche de aplicações de computação avançada e IA e

suas implicações e ramificações, e relegado para o plano de mero utilizador de produtos informáticos, muitas

vezes de código fechado e proprietário. A não existência de uma estrutura pública com estes objetivos e missão,

com estas valências e capacidades, significa não apenas o atraso num campo científico e tecnológico

determinante para as economias atuais e seu futuro, como a dependência e a subordinação do interesse público

a interesses estrangeiros ou privados.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

1 – Constitua uma comissão instaladora para o Instituto Nacional para a Computação Avançada, Laboratório

do Estado, sob formato de instituto público, com as seguintes funções e valências:

a) Atuar como autoridade nacional para a segurança digital e cibernética, fiscalizando, monitorizando e

avaliando o software e hardware produzidos, distribuídos ou utilizados e criando respostas para os desafios à

segurança, as limitações a liberdades, direitos e garantias, impactos sociais e económicos que possam surgir,

atento o princípio da precaução;

b) Colaborar com a Comissão Nacional para a Proteção de Dados e os órgãos de investigação criminal, com

as restantes componentes do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e participar nas respetivas redes

nacionais e internacionais;

c) Contribuir para a promoção e difusão da cultura científica da população em geral na área da inteligência

artificial (IA), contribuindo para uma informação clara e atualizada sobre os sistemas de computação avançada

e suas implicações;