II SÉRIE-A — NÚMERO 191

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significativo na defesa dos interesses das crianças.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

i) Promova a melhoria das condições de vida das crianças em acolhimento residencial;

ii) Continue a incentivar o acolhimento familiar;

iii) Divulgue, a cada semestre, os resultados da campanha de acolhimento familiar;

iv) Agilize a possibilidade de as famílias de acolhimento serem candidatas à adoção das mesmas crianças.

Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 773/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REALIZE UM DEBATE PÚBLICO E ALARGADO TENDO EM VISTA

UM PLANO DE REQUALIFICAÇÃO E FRUIÇÃO COLETIVA DA PRAÇA DO COMÉRCIO

Exposição de motivos

A Praça do Comércio, situada no coração de Lisboa, constitui um dos espaços urbanos mais significativos

da história de Portugal. Construída após o terramoto de 1755 no local onde se implantara o Terreiro do Paço a

partir do Século XVI, tornou-se o expoente máximo da Lisboa pombalina, exprimindo a resiliência de uma cidade

que se ergueu das ruínas e se afirmou como centro político, económico e cultural.

Local privilegiado da vida da cidade desde a transferência do centro da vida política e administrativa para o

Paço da Ribeira, o então denominado Terreiro do Paço estrutura-se nos séculos seguintes em torno da

proximidade à sede do poder real e das novas instituições que ali também vão encontrando a sua sede a partir

do Século XVI, entre as quais avultam a Casa da Índia ou a Casa da Suplicação, beneficiando da proximidade

à Ribeira das Naus e da abertura ao rio Tejo.

A relevância do Terreiro do Paço e da Praça do Comércio advém não só da sua monumentalidade

arquitetónica, antes e depois de 1755, mas também do facto de ter acolhido, ao longo de séculos, organismos

de soberania e instituições-chave da Administração Pública, realçando o seu papel simbólico na representação

do poder do Estado. Paralelamente, este local tem sido cenário de acontecimentos marcantes para a história e

cultura nacionais, como a aclamação de D. João IV após a restauração da independência, em dezembro de

1640, o regicídio, em fevereiro de 1908, o desembarque dos Deputados eleitos pelo Porto que desencadeou a

Revolução de Setembro, em 1836, ou a presença marcante de Fernando Pessoa, e tantos outros, no Martinho

da Arcada, assumindo-se como espaço de reunião, manifestação e celebração popular, como demonstra o seu

papel simbólico no 25 de Abril.

É precisamente por encarnar este simbolismo histórico e cultural coletivo que se afigura indispensável

proteger a sua vocação de fruição pública, assegurando, desde logo, que não existirão cedências a tentações

de rentabilizações de curto prazo, que demasiadas vezes conduzem a processos de alienação ou oneração de

património que deve permanecer acessível a todos.

O atual momento, em particular o processo de reforma da Administração Pública, que prevê a saída dos

ministérios do edificado do Terreiro do Paço para o designado «Campus XXI», representa uma oportunidade

ímpar de pensar coletivamente o destino deste local.

Se, por um lado, esta transferência pode permitir uma reorganização mais eficiente dos serviços do Estado,

por outro, levanta questões sobre o futuro do património edificado que deixará de ter uso ministerial. Tal