Debates Parlamentares - Diário 193, p. 17 (2025-03-05)

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5 DE MARÇO DE 2025

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN

e do Deputado Ninsc Miguel Arruda, na reunião da Comissão de 5 de março de 2025.

———

PROJETO DE LEI N.º 495/XVI/1.ª

(CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO NAS FORÇAS E SERVIÇOS DE

SEGURANÇA)

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica

I.3. Avaliação dos pareceres solicitados

PARTE II – OPINIÕES DOS DEPUTADOS e GRUPOS PARLAMENTARES (facultativo)

II.1. Opinião da Deputada relatora

II. 2. Posição de outro(a)s Deputado(a)s

II. 3. Posição de grupos parlamentares

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – NOTA TÉCNICA E OUTROS ANEXOS

IV.1. Nota técnica

PARTE I – Considerandos

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou, no dia 31 de janeiro de 2025, ao

abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República

Portuguesa, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da

República, o Projeto de Lei n.º 495/XVI/1.ª (PCP) – Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e

serviços de segurança.

A iniciativa foi admitida a 6 de fevereiro de 2025 e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias (1.ª) para emissão de relatório, o qual foi distribuído ao signatário do presente

documento.

A presente iniciativa visa a criação de um regime jurídico próprio para a segurança e saúde no trabalho dos

profissionais das forças e serviços de segurança.

A iniciativa fundamenta-se na necessidade de assegurar condições de trabalho dignas e adequadas a estes

profissionais, assegurando o cumprimento do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, que

consagra o direito de todos os trabalhadores a desempenharem as suas funções em condições de higiene,

segurança e saúde.

5 DE MARÇO DE 2025 17 Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado Ninsc Miguel Arruda, na reunião da Comissão de 5 de março de 2025. ——— PROJETO DE LEI N.º 495/XVI/1.ª (CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO NAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA) Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS I.1. Apresentação sumária da iniciativa I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica I.3. Avaliação dos pareceres solicitados PARTE II – OPINIÕES DOS DEPUTADOS e GRUPOS PARLAMENTARES (facultativo) II.1. Opinião da Deputada relatora II. 2. Posição de outro(a)s Deputado(a)s II. 3. Posição de grupos parlamentares PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – NOTA TÉCNICA E OUTROS ANEXOS IV.1. Nota técnica PARTE I – Considerandos I.1. Apresentação sumária da iniciativaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou, no dia 31 de janeiro de 2025, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.º 495/XVI/1.ª (PCP) – Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança. A iniciativa foi admitida a 6 de fevereiro de 2025 e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª) para emissão de relatório, o qual foi distribuído ao signatário do presente documento. A presente iniciativa visa a criação de um regime jurídico próprio para a segurança e saúde no trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança. A iniciativa fundamenta-se na necessidade de assegurar condições de trabalho dignas e adequadas a estes profissionais, assegurando o cumprimento do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra o direito de todos os trabalhadores a desempenharem as suas funções em condições de higiene, segurança e saúde.

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