II SÉRIE-A — NÚMERO 197

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• Câmara Municipal de Mogadouro

Comunicação de 2025-02-10, com indicação expressa de parecer favorável, reportando a deliberação do

órgão executivo de 24 de setembro de 2024, aprovada por unanimidade.

• Assembleia Municipal de Mogadouro

Comunicação de 2025-02-10, com indicação expressa de parecer favorável, reportando a deliberação do

órgão deliberativo de 27 de setembro de 2024, aprovada por maioria com 23 votos a favor e sete abstenções.

• Junta de Freguesia da União de Freguesias de Mogadouro, Valverde, Vale de Porco e Vale de Reis

Ata de 2025-02-17, com indicação expressa de parecer favorável, com deliberação do órgão executivo,

aprovada por unanimidade.

• Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Mogadouro, Valverde, Vale de Porco e Vale

de Reis

Certidão de 2025-02-21, com minuta de ata de 2025-02-20, com indicação expressa de parecer favorável,

com deliberação do órgão deliberativo, aprovada por maioria.

PARTE II –Opinião e posição

1. Opinião do Deputado relator

Nos termos do n.º 4 do artigo 139.º do RAR, a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que o

Deputado relator se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço.

2. Posição do grupo parlamentar/Deputado

Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode solicitar que sejam anexadas ao relatório as suas posições

políticas, que não podem ser objeto de votação, eliminação ou modificação.

PARTE III – Conclusões

1. Conclusões

Os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS – Partido Popular apresentaram à

Assembleia da República o Projeto Lei n.º 503/XVI/1.ª, que visa a elevação da vila de Mogadouro à categoria

de cidade, tendo sido admitido a 6 de fevereiro de 2025.

O Projeto de Lei n.º 503/XVI/1.ª, em apreço, cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º

do Regimento, observando, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º

do Regimento.

2. Parecer

A Comissão de Poder Local e Coesão Territorial é de parecer que o Projeto de Lei n.º 503/XVI/1.ª (PSD e

CDS-PP) – Elevação da vila de Mogadouro à categoria de cidade –, reúne os requisitos constitucionais e

regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República.