11 DE MARÇO DE 2025

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− «Esta posição dos Governos, da Comissão Europeia e do Eurostat foi um erro tendo em consideração a

expansão massiva de PPP no que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas. Uma PPP tem por base um

pagamento, sob diversas formas, do Estado a um parceiro privado. Esse pagamento é sempre dívida pública,

como aliás a troika UE/FMI/BCE a propósito do memorando de entendimento com o Estado Português, por via

da ajuda financeira a Portugal, obrigou a mesma fosse reconhecida»;

− «Sendo o histórico de “derrapagens” orçamentais nas obras em modelo de empreitada pública um dos

argumentos mais frequentes para a opção pelo modelo PPP, o que esta Comissão verificou foi que os contratos

PPP já se saldaram até à data em sucessivos processos de reequilíbrio financeiro, com milhares de milhões de

euros de despesa para o Estado não prevista inicialmente.»

Mais uma vez, alterou-se a forma, mas manteve-se o modelo das PPP. Com péssimos resultados para o

Estado e para o erário público.

Nos últimos 10 anos (2014-2023), as PPP rodoviárias custaram ao Estado 11,3 mil milhões1 de euros de

encargos líquidos. Mas os encargos brutos suportados pelo Estado são cerca de quatro mil milhões de euros

superiores (incluindo as portagens que o Estado recebe e transfere para as concessionárias). Já os encargos

líquidos suportados pelo Povo português, esses são cerca de oito mil milhões de euros superiores, pois incluem,

além do pago pelo Estado, aquilo que os portugueses pagam diretamente nas portagens às concessionárias.

Vejamos as contas de 2023 a seguir exemplificadas que apontam para um valor anual de contribuição líquida

do povo português para as PPP rodoviárias de quase 2,5 mil milhões de euros.

2023 – Custo anual real para os portugueses das PPP rodoviárias Milhões €

Encargos Líquidos das PPP2 1078,4

Total das Portagens pagas em Portugal3 1346,9

Total 2425,3

Também significativo é o facto de o total de investimento das concessionárias em novas construções ser de

0,18 milhões de euros em 2023. É este o retorno de entregar quase 2,5 mil milhões às concessionárias! Mesmo

o volume de grandes reparações – 49,8 milhões – é um valor reduzido para tal volume de contribuições.

Por fim, como se não fosse suficiente, as concessionárias ainda apresentam sucessivos processos de

reequilíbrio financeiro, normalmente em amigáveis «tribunais» arbitrais, que, de acordo com os dados da

UTAO, no final do primeiro semestre de 2024 tinham ascendido a 1240 milhões de euros só os PREF do sector

rodoviário: «A 30 de junho de 2024, o valor das contingências peticionadas pelos parceiros privados do sector

rodoviário registava um créscimo significativo face ao verificado no final de 2023. Os valores peticionados

ascendiam a 1766,3 M€ no final de junho de 2024 e resultam, na sua grande maioria, de ações arbitrais e

pedidos de Reposição do Equilíbrio Financeiro efetuados pelos parceiros privados das concessões (600 M€) e

das Subconcessões rodoviárias (640 M€). De acordo com a informação mais recente disponibilizada pela

Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), o stock de responsabilidades contingentes (ações

arbitrais, REF e outros riscos identificáveis) associadas a PPP rodoviárias – concessões e subconcessões –,

ascendeu a 1239,7 M€ em 30 de junho de 2024, registando-se um aumento significativo de 590,2 M€ face ao

registado no final de 2023 (671,5 M€). Este tipo de responsabilidade contingente encontra-se agora repartido

entre o subconjunto das concessões rodoviárias (600 M€) e o das subconcessões rodoviárias (cerca de 640 M€),

relativamente aos quais se registaram acréscimos de 337 M€ e de 232 M€, respetivamente, face ao final de

2023. Destacam-se a ação arbitral intentada pelo parceiro Rotas do Algarve Litoral, S.A. (Subconcessão Algarve

Litoral), atualmente valorizada em 350 M€ (ao montante peticionado inicialmente, 445 M€, deduzem-se os

1 2023 (1,1 mM€); 2022 (1,1 mM€); 2021 (1,3 mM€); 2020 (1,1 mM€); 2019 (1,0 mM€); 2018 (1,2 mM€); 2017 (1,1 mM€); 2016 (1,2 mM€); 2015 (1,0 mM€); 2014 (1,1 mM€). 2 Os encargos líquidos são o total das despesas com as PPP, menos as receitas realizadas pelo Estado através de portagens que recebe diretamente. Fonte: UTAP 3 Incluem, além das receitas de portagens que o Estado recebe, cerca de 362 milhões de euros, as portagens das PPP onde essa receita é embolsada diretamente pelo concessionário, com destaque para as concessões da Brisa (750 milhões de euros) e da Lusoponte (99 milhões de euros). Fonte APCAP