11 DE MARÇO DE 2025

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 783/XVI/1.ª (**)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA, JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA, A CRIAÇÃO DE UMA

COMUNIDADE EUROPEIA DE DEFESA

Em 2022, os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia (UE) adotaram a Declaração de Versalhes1,

tendo em vista o reforço da defesa europeia através do reforço e desenvolvimento da indústria de defesa da UE,

da intensificação de esforços de cooperação através de projetos conjuntos e do fomento da inovação através

de sinergias civis e militares.

Tendo em conta a fragilidade atual da democracia, que se encontra ameaçada por tensões mundiais, pela

ameaça dos autoritarismos, proliferação da extrema direita, ambições imperialistas de alguns Estados, violações

grosseiras de direitos humanos, do direito internacional humanitário e, possivelmente, do direito penal

internacional, o cenário geopolítico que vivemos exige da Europa uma necessidade de fortalecimento da sua

união e princípios a fim de fazer face às reais ameaças que o mundo enfrenta.

Em 1952, através do Tratado de Paris, surgiu a ideia da criação de um mecanismo comunitário de defesa

com o objetivo de coordenar as forças militares da Europa2. Não obstante, a Comunidade Europeia de Defesa

nunca se chegou a concretizar, dado o veto da França e a criação da NATO (North Atlantic Treaty Organization).

Mas, após a recente eleição de Donald Trump, e pelos atuais posicionamentos dos Estados Unidos da

América, quer em relação à ofensiva militar de Israel e futuro da Faixa de Gaza ou em relação à invasão da

Ucrânia por parte da Rússia e respetivo acordo de paz, quer em relação à ambição de ocupação de territórios

europeus como a Gronelândia, torna-se evidente que é preciso uma alternativa a estes fóruns internacionais.

Pese embora a existência de uma política comum de segurança e defesa ou da Agência Europeia de Defesa, a

verdade é que o seu foco tem sido na gestão das fronteiras e segurança interna ao invés de uma cooperação

militar estratégica para os Estados-Membros e para a própria UE.

Assim, o desígnio de aprofundar e reforçar a defesa europeia, reafirmado em 2022 com o intuito de proteger

a Europa e dotá-la de autonomia militar estratégica, pode ser concretizado através da criação de uma

Comunidade Europeia de Defesa, pelo que se afigura como imperativo o desenvolvimento deste mecanismo de

defesa europeu, na medida em que aportaria aos seus Estados-Membros um canal de cooperação estreita,

acrescido de uma base tecnológica que a fortaleça e tenha a capacidade de salvaguardar os países face a

conflitos militares em curso ou futuros. Tendo em conta o cenário de hostilidade ou falhanço de outros fóruns

internacionais, e a crescente globalização de crises e necessidades de cooperação extracomunitárias, uma

solução como a Comunidade Europeia de Defesa deve proporcionar também a celebração de acordos bilaterais

com países terceiros, como, por exemplo, o Reino Unido, a Noruega, o Canadá ou o Brasil.

Face ao expendido, entende o Livre que é de superior interesse nacional e, portanto, europeu, que o Governo

de Portugal promova junto das instituições europeias a criação de um mecanismo para a defesa da Europa, uma

Comunidade Europeia de Defesa, com o objetivo de responder aos desafios militares atuais e prospetivos da

Europa, preparando-a para cenários de crise alargados, incluindo guerras e ataques híbridos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1 – Adote, junto das competentes instituições europeias, uma posição favorável à criação de uma

Comunidade Europeia de Defesa;

2 – Reforce a necessidade de um mecanismo de cooperação supranacional focado numa estratégia

coordenada para a União Europeia, incluindo através do reforço da sua capacidade de defesa alinhado com a

aposta na tecnologia de ponta.

Assembleia da República, 3 de março de 2025.

1 https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/european-defence-industry/ 2 História: Comunidade Europeia de Defesa – Multimedia Centre