11 DE MARÇO DE 2025

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localização, horário e meios disponíveis, em função de critérios de acesso e proximidade, caracterização

demográfica e condições de mobilidade das populações.

3 – Mobilize os meios humanos, financeiros e infraestruturais para assegurar o funcionamento alargado

destes serviços/valências nos centros de saúde.

Assembleia da República, 11 de março de 2025.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Raimundo — António Filipe — Alfredo Maia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 821/XVI/1.ª

REPROGRAMAR O PRR DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO PAÍS, ALARGAR O PRAZO,

INVESTIR EM HABITAÇÃO, TRANSPORTES, ÁGUA E CRECHES

Exposição de motivos

O Governo apresentou recentemente à Comissão Europeia uma proposta de segunda reprogramação do

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Uma reprogramação inseparável dos significativos atrasos na sua execução e que o Governo PSD/CDS

justificou com elementos em parte conjunturais – como a inflação (energia e outros fatores de produção), a

escassez de mão de obra e de competências ou perturbações nas cadeias de abastecimento – mas a que não

são alheias também diversas opções, muitas delas discutíveis, que desde o início estiveram presentes neste

programa, bem como problemas estruturais que Portugal enfrenta e que se traduzem em níveis muito baixos de

investimento público.

A ausência de instrumentos e capacidade de planeamento por parte do Estado, a falta de recursos humanos

e desvalorização de carreiras na Administração Pública, as insuficiências no aparelho produtivo nacional,

incluindo no setor da construção civil e obras públicas, os mecanismos atuais da contratação pública e

privatização da justiça, a par de imposições da UE e do euro – seja no plano orçamental, seja com a liberalização

e privatização de vários sectores – são elementos estruturais que estão na origem de um sério e grave problema

que o País enfrenta em matéria de investimento público, que o PRR veio evidenciar.

Nesta segunda reprogramação do PRR, o Governo recusou tomar a iniciativa de intervir junto da UE e de

outros países no sentido do alargamento do prazo.

Sem qualquer discussão e reflexão abrangente, o Governo optou por deixar cair diversos

projetos/componentes que, aliás, em vários casos, estavam identificados há longo tempo como irrealizáveis, e

por avançar com uma grande quantidade de prorrogações de prazos para a data considerada como limite para

a execução do PRR: junho de 2026.

Os projetos que caíram e que, pela sua natureza, exigiam a construção de infraestruturas e edifícios foram,

em vários casos, substituídos por aquisições de diverso tipo de máquinas e aparelhos tecnológicos, em geral

provenientes de importações, de que são exemplo o reforço de rubricas para a aquisição de equipamentos

pesados de saúde, de autocarros elétricos ou de geradores de hidrogénio. Esta opção, que, obviamente,

acelerará, em princípio, a taxa de execução, não deixará de ter consequências em termos económicos e

financeiros, porque a tipologia do investimento é muito diferente.

Entre os vários tipos de investimento que o Governo retirou do PRR, destacam-se em sentido negativo os

seguintes: 3300 habitações inicialmente consideradas; a ampliação do edifício do Centro Científico e

Tecnológico da Madeira (CITMA); os projetos relativos à barragem do Pisão e à captação de água no Guadiana

(Pomarão); o financiamento de investimentos relacionados com o metro de Lisboa, a Linha Violeta (Odivelas-

Loures) e parte da expansão da Linha Vermelha (São Sebastião-Alcântara).

Em contrapartida, o Governo decidiu densificar várias opções questionáveis, nomeadamente em matéria da