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20 DE MARÇO DE 2025

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confeção das refeições, promovendo uma alimentação mais saudável e sustentável.

Aprovada em 6 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO N.º 7/2024, DE 9 DE

AGOSTO, DA MINISTRA DA SAÚDE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que tome as diligências necessárias para garantir que a Unidade Local de Saúde de São José, EPE,

cumpre o Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto, da Ministra da Saúde, e assegura o posicionamento da

profissional abrangida na posição 30 da categoria de enfermeira especialista.

Aprovada em 6 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CONTABILIZAÇÃO TOTAL DO TEMPO DE SERVIÇO DOS

ENFERMEIROS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Realize o levantamento do número de enfermeiros que voltaram a trabalhar para o Serviço Nacional de

Saúde (SNS), após um interregno na sua contratação pública, e que não viram integralmente contabilizado o

seu tempo de serviço.

2 – Contabilize, na totalidade, o tempo de serviço dos profissionais mencionados no número anterior, para

efeitos de progressão de carreira.

3 – Contabilize, na totalidade, o tempo de serviço dos enfermeiros que trabalharam para o SNS ao abrigo de

contratos de substituição e que, posteriormente, se efetivaram no SNS.

Aprovada em 6 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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