II SÉRIE-A — NÚMERO 204

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PROJETO-PILOTO DE INTERVENÇÕES

TERAPÊUTICAS EM SITUAÇÕES CLÍNICAS LIGEIRAS, NAS FARMÁCIAS COMUNITÁRIAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, mediante prévia articulação com a Direção-Geral da Saúde, a Direção Executiva do Serviço

Nacional de Saúde, IP, as ordens profissionais e organizações representativas dos profissionais de saúde, dos

farmacêuticos e das farmácias comunitárias, crie um projeto-piloto que permita às farmácias comunitárias fazer,

de acordo com protocolos clínicos específicos e pré-determinados, o atendimento de situações clínicas ligeiras

e não urgentes, como infeções urinárias, sinusites, dores de garganta ou otites médias, com prescrição do

tratamento adequado ou encaminhamento, quando justificado, para os cuidados de saúde primários.

Aprovada em 6 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS NO SERVIÇO

NACIONAL DE SAÚDE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Reforce a rede de cuidados de saúde primários através do aumento da cobertura geográfica dos centros

de saúde e das unidades locais de saúde, bem como da sua modernização, especialmente em zonas

carenciadas e territórios de baixa densidade.

2 – Abra com urgência concursos para a contratação de 900 médicos de família, reduzindo o número de

utentes sem acompanhamento.

3 – Reforce a formação de médicos especialistas em medicina geral e familiar, designadamente aumentando

o número de vagas nos internatos médicos na especialidade.

4 – Implemente medidas que promovam a atratividade e a retenção de médicos de família no Serviço

Nacional de Saúde, nomeadamente a redução da carga burocrática, o aumento do tempo para o atendimento

clínico, a redução do número máximo de utentes por médico e a criação de incentivos financeiros e logísticos

para atrair profissionais para zonas de menor densidade populacional.

5 – Priorize a medicina de prevenção, através de campanhas nacionais que promovam a literacia na saúde

e prevenção da doença, integradas nos cuidados de saúde primários.

6 – Avalie o impacto das medidas referidas nos números anteriores através de estudos regulares, para

monitorizar a eficácia do reforço dos cuidados de saúde primários na redução da pressão sobre os hospitais

centrais.

Aprovada em 6 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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