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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

. . MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1251/V(l.a)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o seguro de protecção jurídica.

Relativamente ao ofício em epígrafe, incumbe-me o Sr. Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex.a as seguintes infonnações, prestadas pela Tranquilidade Seguros, E. P., sobre o impacte no novo serviço há meses por ela lançado no domínio da protecção jurídica:

a) Principais indicadores relativos aos subscritores de apólices (posição em 30 de Junho de 1988):

1) Número de apólices emitidas — 61;

2) Número de apólices emitidas por escalões de capital:

200 contos — 35; 500 contos — 16; 1000 contos — 10;

3) Prémios anuais correspondentes a estas apólices — 564 900$;

4) Número de apólices emitidas por profissões dos segurados:

Seguros — 11; Industriais — 6; Comerciantes — 6; Empregados do comércio — 4; Professores — 3; Operários — 3; Funcionários públicos — 3; Bancários — 3;

Empregados de escritório — 2;

Trabalhadores por conta própria — 2;

Domésticas — 2;

Marinha Mercante — 1;

Agricultores — 1;

Engenheiros — 1;

Construção civil — 1;

Motoristas — 1;

Relojoeiros — 1;

Enfermeiros — 1;

Outros — 9;

b) Funcionamento do sistema até 4 de Julho último — até ao momento nenhuma das apólices emitidas foi chamada a funcionar, pelo que não há indemnizações a considerar;

c) Projectos de expansão/aperfeiçoamento do sistema — até ao momento o seguro protecção jurídica tem funcionado exclusivamente na base de seguro individual, cobrindo somente a vida privada.

A Tranquilidade prevê muito brevemente realizar estes seguros também na base de apólices colectivas, bem como alargar o seu âmbito às empresas. O pedido de autorização foi recentemente entregue no Instituto de Seguros de Portugal, cuja decisão se aguarda.

No âmbito do seguro já em exploração (vida privada), a Tranquilidade decidiu recentemente elevar para 500 contos/1000 contos/lQQO contos os escalões de capitais garantidos de 203 contos/500 contos/1000 contos, mantendo os mesmos prémios, os quais, nalguns casos, foram ainda reduzidos.

No caso dos seguros colectivos prevê-se que esses prémios

sejam ainda passíveis de substanciais descontos, em função do número de aderentes.

Com estas medidas, pretende-se estimular a divulgação destes seguros, alargando-os ao maior número possível de segurados.

Esse alargamento, a nosso ver, poderia ser ainda mais efectivo e rápido se a característica social deste seguro viesse a ser oficialmente reconhecida.

18 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1256/V (1 .a)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o seguro da protecção jurídica.

Relativamente ao ofício em epígrafe, incumbe-me o Sr. Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex." as iriformações prestadas pelo Instituto de Seguros de Portugal sobre o impacte do seguro de protecção jurídica:

a) Indicadores sobre o número e significado de apólices — não disponíveis, por ser limitado o tempo de exploração;

b) Perspectivas do ramo no 1.° triénio de exploração:

0 Encaixe de prémios de cerca de 969 413

contos; »0 Sinistralidade de 49%; iii) Comissões, reservas e despesas gerais — por

memória;

c) Projectos (ou realizações) de outras empresas nacionais e estrangeiras — autorizações concedidas até 11 de Agosto último :

Em 4 de Fevereiro de 1988 ao Groupe Euro-péen, S. A. (GESA) para defesa e reclamação automóvel;

Em 14 de Junho de 1988 à Ocidental Companhia Portuguesa de Seguros, S. A. para agregado familiar, automóvel, chefe de família, profissões independentes e proprietários, gerente e arrendatário de imóveis;

d) Acções do ISP quanto ao ramo — acompa-

nhamento tradicional que sempre faz, face às funções que ao Instituto estão confiadas.

18 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1340/V (1. a)-AC, do deputado José Lalanda Ribeiro (PSD), acerca da redução do período de funcionamento da estação dos CTT de Santa Catarina (Caldas da Rainha).