10-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 4

meiros anos da adesão, incluindo a relação das infracções aos tratados e regulamentos e o ponto da situação quanto as directivas e aos processos iniciados por força de um pedido de decisão a título prejudicial; c) A posição que o Governo tenciona adoptar com vista a facilitar o acabamento das sugestões e recomendações constantes do relatório da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos sobre o citado IV Relatório Anual (Documento A2-03O5/87 — PE, documentos de sessão, serie-A), designadamente quanto ao melhor conhecimento da utilização que é feita do processo previsto no artigo 177.° do Tratado CEE.

Requerimento n.° 1/V (2.*>AL

de 2 de Novembro de 1988

Assunto: Localização de uma barragem no concelho de Tavira.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

As populações dos sítios de Casas Baixas e da Amoreira, na freguesia de Cachopo, concelho de Tavira, andam em conflito por causa da localização de uma barragem.

Queixam-se moradores e proprietários da primeira daquelas povoações que, sendo a dita barragem para uso de uma cooperativa de moradores da Amoreira, não faz sentido que os mesmos tenham pressionado o desvio da localização inicial sobre os seus terrenos para terrenos alheios, prejudicando quem não tirará benefícios daquela obra hidráulica.

De resto, um dos maiores prejudicados, o Sr. António Francisco, de Casas Baixas, afirma-se vítima de discriminação política quanto à reparação dos prejuízos potenciais que lhe advirão com a construção da barragem, mas também dos prejuízos já causados pela Câmara Municipal de Tavira ao devassar-lhe as terras com o desvio da estrada Cachopo-Amoreira (causado pela alteração da localização da barragem), destruindo centenas de árvores, sem indemnizar a sua perda, derrubando muros e não os reconstruindo, ao contrário do que terá feito em circunstâncias idênticas para outros proprietários.

Porque queremos acreditar que estes factos, a confirmarem--se, acontecem à revelia dos mais altos responsáveis da Direcção Regional de Agricultura do Algarve e da Câmara Municipal de Tavira e porque queremos conhecer a verdade em toda a sua extensão, pois que o respeito pela propriedade privada e o direito à igualdade de tratamento dos cidadãos são valores que entendemos merecerem de todos os poderes públicos uma atenção muito particular.

Requeremos a V. Ex.\ ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne obter da Câmara Municipal de Tavira a informação que se lhe aprouver relativamente aò que atrás se expôs e do Ministério da Agricultura idêntica pretensão, acrescida do seguinte:

Qual a resposta dada pela Direcção Regional de Agri-cultura do Algarve ao requerirnento e abaixo-assinado que sobre o assunto lhe foi entregue em 14 de Julho de 1988?

Requerimento n.° 2/V (2.')-AL de 27 de Outubro de 1988

Assunto: Instalação de uma fábrica de indústria poluente

na aldeia de Lagoa de Momprolé. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Através de abaixo-assinado endereçado ao Grupo Parlamentar do PSD, a população da aldeia de Lagoa de Momprolé, freguesia de São Sebastião, concelho de Loulé, manifesta a sua inquietação face à possível instalação naquela área de um estabelecimento industrial onde eventualmente será instalada uma fábrica de alcatrão e os estaleiros da empresa TECNOVIA, construtora de estradas e de outros equipamentos sociais.

Não muito longe dali, a instalação de três pedreiras altamente poluentes destruiu milhares de árvores, inviabilizou a exploração de centenas de courelas agrícolas e transformou a vida dos habitantes das redondezas num inferno.

Este facto provoca, pois, naturais apreensões na povoação de Lagoa de Momprolé, receosa de que lhe venha a suceder o mesmo que aos seus vizinhos.

Acresce que junto à propriedade onde se pretende instalar a fábrica se situa precisamente a escola primária da zona.

Por todos estes motivos, natural se toma alertar as autoridades competentes para os perigos potenciais, pelo que requeiro, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, a V. Ex." se digne a obter da Câmara Municipal de Loulé, do Ministério do Planeamento e Administração do Território e do Ministério da Indústria e Tecnologia, resposta às seguintes questões:

1) Tem essa entidade conhecimento do projecto e da pretensão em causa?

2) Em caso afirmativo, que atitude pensa tomar face ao conteúdo da reclamação de que este requerimento faz eco?

Requerimento n.° 2/V (2.*>RA de 27 de Outubro de 1988

Assunto: Resposta a requerimentos de deputados da Assembleia da República. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

Nos termos da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° da secção li do Regimento da Assembleia da República, constitui poder dos deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos e as informações que considerem úteis para o exercício do seu mandato, assim como publicações oficiais que obedecem ao referido critério».

De há uns, meses a esta parte, venho notando que os requerimentos que dirijo a órgãos de uma entidade pública sediada na Região Autónoma da Madeira não são objecto de resposta, assim como esclarecimentos solicitados à referida entidade, o que se suscita algumas questões que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, por este meio solicito ao Sr. Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira:

1) Tem V. Ex.4 conhecimento de alguma resolução (?) tomada pelos órgãos de governo próprio da RAM que impeça a resposta a requerimentos de deputados da Assembleia da República?