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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

truídos terrenos de boa aptidão agrícola de uma família de fracos recursos e os utentes ver-se-iam obrigados a subir cerca de 80 degraus para chegar ao Centro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

1) Por que não respeita o Ministério as soluções apontadas pelas entidades locais?

2) Por que não respeita o Ministério as soluções dos técnicos da administração local, a bem da população mais carenciada dos cuidados de saúde?

3) Tenciona ou não o Ministério reconsiderar e alterar o projecto da DGCH?

Requerimento n.° 54/V (2.*>-AC de 27 de Outubro de 1988

Assunto: Defesa de uma povoação de industria poluente. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Através de abaixo-assinado endereçado ao Grupo Parlamentar do PSD, a população da aldeia de Lagoa de Momprolé, freguesia de São Sebastião, concelho de Loulé, manifesta a sua inquietação face à possível instalação naquela área de um estabelecimento industrial onde eventualmente será instalada uma fábrica de alcatrão e os estaleiros da empresa TECNOVIA, construtora de estradas e de outros equipamentos sociais.

Não muito longe dali, a instalação de três pedreiras altamente poluentes destruiu milhares de árvores, inviabilizou a exploração de centenas de courelas agrícolas e transformou a vida dos habitantes das redondezas num inferno.

Este facto provoca, pois, naturais apreensões na povoação de Lagoa de Momprolé, receosa de que lhe venha a suceder o mesmo que aos seus vizinhos.

Acresce que junto à propriedade onde se pretende instalar a fábrica se situa precisamente a escola primária da zona.

Por todos estes motivos, natural se torna alertar as autoridades competentes para os perigos potenciais, pelo que requeiro, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitudonalmente, a V. Ex.a se digne obter da Câmara Municipal de Loulé, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e do Ministério da Indústria e Tecnologia, resposta às seguintes questões:

1) Tem essa entidade conhecimento do projecto e da pretensão em causa?

2) Em caso afirmativo, que atitude pensa tomar face ao conteúdo da reclamação de que este requerimento faz eco?

Requerimento n.° 55/V (2.*)-AC de 2 de Novembro de 1988

Assunto: Localização de uma barragem no concelho de Tavira.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

As populações dos sítios de Casas Baixas e da Amoreira, na freguesia de Cachopo, concelho de Tavira, andam em conflito por causa da localização de uma barragem.

Queixam-se moradores e proprietários da primeira daquelas povoações que, sendo a dita barragem para uso de uma cooperativa de moradores da Amoreira, não faz sentido que os mesmos tenham pressionado o desvio da localização inicial sobre os seus terrenos para terrenos alheios, prejudicando quem não tirará benefícios daquela obra hidráulica.

De resto, um dos maiores prejudicados, o Sr. António Francisco, de Casas Baixas, afirma-se vítima de discriminação política quanto à reparação dos prejuízos potenciais que lhe advirão com a construção da barragem, mas também dos prejuízos já causados pela Câmara Municipal de Tavira ao devassar-lhe as terras com o desvio da estrada Cachc^Amoreira (causado pela alteração da localização da barragem), destruindo centenas de árvores, sem indemnizar a sua perda, derrubando muros e não os reconstruindo, ao contrário do que terá feito em circunstâncias idênticas para outros proprietários.

Porque queremos acreditar que estes factos, a confirmarem-se, acontecem à revelia dos mais altos responsáveis da Direcção Regional de Agricultura do Algarve e da Câmara Municipal de Tavira e porque queremos conhecer a verdade em toda a sua extensão, pois que o respeito pela propriedade privada e o direito à igualdade de tratamento dos cidadãos são valores que, entendemos, merecer de todos os poderes públicos uma atenção muito particular, requeremos a V. Ex.*, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne obter da Câmara Municipal de Tavira a informação que se lhe aprouver relativamente ao que atrás se expôs, e do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, idêntica pretensão, acrescida do seguinte:

Qual a resposta dada pela Direcção Regional de Agricultura do Algarve ao requerimento e abaixo--assinado que sobre o assunto lhe foi entregue em 14 de Julho de 1988?

Requerimento n.° 56/V (2.a)-AC de 3 de Novembro de 1988

Assunto: Atribuição de frequências de radiodifusão do

concelho de Vila Real de Santo António. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

O Glória Futebol Clube de Vila Real de Santo António manifestou ao Grupo Parlamentar do PCP a sua enorme perplexidade e tristeza ao tomar conhecimento pela imprensa de que apenas havia sido atribuída uma frequência de radiodifusão ao concelho.

Refere aquela colectividade que «a nossa cidade de Vila Real de Santo António, aliás em constante promoção, é merecedora de maior carinho e interesse, dadas as suas virtualidades, a sua invejável situação turística e pólo de atracção da sua famosa praia de Montegordo».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja prestada informação detalhada sobre os critérios que presidiram à definição do mapa de frequências locais de radiodifusão no Algarve e razões que levaram à atribuição de uma única frequência ao concelho de Vila Real de Santo António.