5 DE NOVEMBRO DE 1988

10-(13)

Requerimento n.° 57/V (2.a)-AC de 3 de Novembro de 1988

Assunto: Localização da construção da futura prisão

regional do Algarve. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Foi solicitado ao nosso Grupo Parlamentar um encontro com um representante dos proprietários e circum-vizinhos da área onde está prevista a construção da prisão regional do Algarve, próximo de Portela de Messines.

Na altura, foi-nos entregue um abaixo-assinado protestando contra a localização da futura prisão regional do Algarve, com a alegação de que a mesma irá ser construída em terras de boa aptidão agrícola.

Não pondo em causa a construção da referida prisão e sendo mesmo do maior interesse para a região a sua concretização, solicitava ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Que critérios foram adoptados que levaram à escolha daquela zona para a construção da prisão regional do Algarve?

2) Foi ponderada a aptidão agrícola das terras e os interesses dos referidos proprietários?

3) Havendo alternativa para a referida construção, não seria oportuno reconsiderar à localização da futura prisão regional do Algarve?

Requerimento n.° 567V (2.a>AC de 3 de Novembro de 1988

Assunto: Aumentos das rendas de habitação social. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Moradores de casas de habitação social sitas na Rua da Vila do Fundão, Covilhã, têm vindo a chamar a atenção para os aumentos de rendas de que têm sido alvo (atingindo nalguns casos dez vezes mais o anterior valor).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo o seguinte esclarecimento:

Que razões justificaram os recentes aumentos de rendas de casa de habitação social?

Requerimento n.° 59/V (2.a)-AC de 3 de Novembro de 1988

Assunto: Alargamento do Campo de Tiro de Alcochete. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Face a públicas denúncias de que o despacho do Ministro da Defesa que suspendia todas as obras no Campo de Tiro de Alcochete não tinha sido respeitado, garantiu o Sr. Ministro da Defesa que mandaria proceder a um inquérito a fim de se apurar a verdade do conteúdo das referidas denúncias.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

Quando será despoletado o processo de inquérito? Quem o irá dirigir?

Quando se prevê que esteja concluído?

Mais solicita que lhe sejam facultados todos os elementos apurados pela comissão de inquérito logo que haja concluído o seu trabalho.

Requerimento n.° 60/V (2.a)-AC de 3 de Novembro de 1988

Assunto: Poluição provocada pela Sociedade Produtora

de Óleos e Farinhas de Peixe, L.da (SPOF). Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Desde 1974 que a população de Matosinhos e a autarquia local têm vindo a denunciar a poluição provocada pela Sociedade Produtora de Óleos e Farinhas de Peixe, L.da (SPOF), alertando ao mesmo tempo as autoridades competentes, nomeadamente o Ministério da Indústria e Energia, para a necessidade de pôr cobro a esta situação de degradação do ambiente e da saúde pública dos habitantes da zona.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

Que medidas tomaram os organismos de administração centra] para pôr termo a esta situação?

Para esse organismo, a resolução do problema passa pelo encerramento da referida indústria?

Se não, pensa esse organismo que essa indústria tem capacidade para resolver o problema sozinha ou necessitará de incentivos da administração central e ou local? Que tipos de incentivos?

Quais os prazos que esse organismo estabeleceu (ou pensa estabelecer) para resolver este problema?

Requerimento n.° 61/V (2.a)-AC de 3 de Novembro de 1988

Assunto: Poluição provocada pela Sociedade Produtora

de Óleos e Farinhas de Peixe, L.da (SPOF). Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Desde 1974 que a população de Matosinhos e a autarquia local têm vindo a denunciar a poluição provocada pela Sociedade Produtora de Óleos e Farinhas de Peixe, L.da (SPOF), alertando ao mesmo tempo as autoridades competentes, nomeadamente o Ministério da Indústria e Energia, para a necessidade de pôr cobro a esta situação de degradação do ambiente e da saúde pública dos habitantes da zona.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações-.

Que medidas tomaram os organismos de administração central para pôr termo a esta situação?

Para esse organismo, a resolução do problema passa pelo encerramento da referida indústria?