S DE NOVEMBRO DE 1988

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2) Em caso afirmativo, em que publicação oficial foi feita a necessária publicação?

3) Admitindo a hipótese de não ter sido publicada qualquer resolução (?), é do conhecimento de

V, Ea." quaJquer directiva dada nesse sentido?

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 78/V (l.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a atribuição aos membros do conselho de gerência da CP do direito de transporte gratuito a título vitalício.

Em resposta ao vosso oficio acima mencionado, encarrega--me S. Ex.a o Ministro de informar V. Ex." do seguinte:

1 — A CP concedeu a antigos gestores da empresa diplomas nominativos que lhes concedem gratuitamente o direito de viajarem nos seus comboios.

2 — O número de diplomas concedidos foi de 27, dos quais 7, atribuídos a pessoas que pertencem ou pertenceram a própria empresa e que, por consequência, têm direito a passe de rede geral em 1.a classe, que lhes confere as mesmas regalias do referido diploma.

3 — Quanto aos restantes 20, são de um modo geral pessoas que continuam a prestar ao caminho de ferro serviços relevantes, considerando o conselho de gerência da CP que por esse facto são merecedores desse benefício quase simbólico, dado que o número de viagens que eventualmente farão não tem qualquer significado financeiro.

Trata-se, assim, de um acto para o qual o conselho de gerência tem competência, cujo âmbito é extremamente limitado e que se inscreve na sua política comercial e de relações públicas, não conferindo quaisquer direitos irrevogáveis a quem quer que seja.

13 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1117/V (l.a)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre a selecção para o curso de formação de técnicos de diagnóstico e terapêutica.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe, cumpre--me informar V. Ex." do seguinte:

A Portaria n.° 549/86, de 24 de Setembro, estabelece os requisitos necessários de escolaridade dos candidatos aos cursos das escolas técnicas dos serviços de saúde, regulamentando também a admissão no ano lectivo de 1987-1988 (a sua publicação foi feita após as inscrições para o ano de 1986-1987, em Julho).

A exigência da posse de componente vocacional de saúde foi estabelecida na perspectiva de admitir alunos nas referidas escolas com sensibilidade para os problemas de saúde. No entanto, como se tem verificado que muitos alunos do ensino secundário não têm tido opor-

tunidade de frequentar as disciplinas de saúde, procedeu-se à alteração da alínea a) do n.° 9.° da Portaria n.° 549/86, que passou a ter a seguinte redacção:

A posse do 12.° ano de escolaridade (1.° curso) cumulativamente com a área A do 11.° ano de escolaridade ou com o curso complementar do ensino secundário com as disciplinas de Ciências Fisico--Químicas e Ciências Naturais.

14 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1157/V (1.")-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a criação de uma estação de correios em Martinlongo, no concelho de Alcoutim.

Em resposta ao vosso ofício acima referido", encarrega-me S. Ex.a do Ministro de informar V. Ex.a do seguinte:

1) A montagem da nova estação automática de Martinlongo (Alcoutim) foi adjudicada à firma SICO-TEL, que iniciou os trabalhos em 18 de Abril de 1988. A estação entrou em serviço em 13 de Junho de 1988, procedendo-se nessa altura à ligação de novos clientes, a qual já se encontra conclusa;

2) O posto de correio de Martinlongo apresenta uma ocuapção média mensal real de quatro horas. Não justifica, pois, pelo menos a curto prazo, a criação de uma estação de correios;

3) À semelhança do que tem acontecido com diversas autarquias, vão ser feitas negociações com a Junta de Freguesia de Martinlongo no sentido de, em colaboração com esta, ser alargada a prestação de serviços naquela localidade.

14 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1221/V (1. ")-AC, do deputado António Vitorino (PS), sobre a gestão administrativa da Junta de Freguesia de Vilar Formoso.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar o Sr. Deputado que as alegadas irregularidades na Junta de Freguesia de Vilar Formoso são já do conhecimento do Governo e que este não deixará de tomar as medidas que julgar adequadas face à situação que vier a ser apurada pela Inspecção-Geral da Administração do Território.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.