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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1.° Por que não são pagas as ajudas à produção?

2.° Qual o montante das ajudas solicitadas e o número de produtores inscritos por região e por ano?

3.° Qual o montante das ajudas a que potencialmente Portugal tem direito e o montante cativado?

4.° Portugal já recebeu da Comunidade as ajudas? Em caso afirmativo, onde está o dinheiro retido?

Requerimento n.° 864/V (2.*)-AC 7 de Abril de 1989

Assunto: Recusa de crédito bancário aos senhorios no

âmbito do RECRIA. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

O Projecto RECRIA, que, de acordo com os termos em que foi lançado, visava acabar com os imóveis degradados, está a demonstrar-se um autêntico fracasso.

Não são só já as críticas das câmaras municipais como agora as críticas dos senhorios, para quem este projecto foi vocacionado.

Estes focalizam as principais e mais importantes críticas na recusa de crédito bancário em relação aos projectos apresentados.

Atendendo a que a situação nos parece grave, urge, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, formular aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças as seguintes questões:

1.0 Tem esse Ministério conhecimento da situação?

2.° Quais as razões do congelamento de crédito aos candidatos ao RECRIA?

3.° Como pensa o MOPTC resolver o problema dos imóveis degradados com esta nova situação?

Requerimento n.° 865/V (2.*>AC 7 de Abril de 1989

Assunto: Centro de Saúde do Crato. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Através do requerimento n.° 1170/V, de 26 de Maio de 1988, inquiri o Ministério da Saúde sobre a situação do internamento de doentes no Centro de Saúde do Crato e, através do ofício de 27 de Setembro de 1988, o Ministério da Saúde informou que «tinha sido estabelecido um acordo entre a ARS de Portalegre e a Santa Casa da Misericórdia do Crato no sentido de prestar um adequado e eficaz sistema de cuidados de saúde à população no que respeita a internamentos».

Atendendo à pergunta feita pela Assembleia Municipal do Crato à Santa Casa da Misericórdia do Crato e à resposta desta, que seguem em anexo a este requerimento (anexos 1 e 2) urge, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, formular ao Ministério da Saúde a seguinte questão:

Qual o protocolo estabelecido entre a ARS de Portalegre e a Santa Casa da Misericórdia do Crato?

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO CRATO Assunto: Situação do Centro de Saúde.

Foi enviado a esta Assembleia Municipal um ofício do Sr. Deputado do PCP Luís Roque com a resposta a um requerimento seu ao Ministério da Saúde sobre a situação do Centro de Saúde do Crato.

Em virtude de nessa resposta ser mencionada que existe um acordo entre o dito Centro de Saúde e a Santa Casa no sentido de prestar um adequado e eficaz sistema de cuidados de saúde à população no que respeita a internamentos e tendo essa resposta sido posta em causa nesta Assembleia, pedia a V. Ex.8 que nos esclareça da real situação.

Com os melhores cumprimentos.

13 de Janeiro de 1989. — O Presidente da Assembleia Municipal, (Assinatura ilegível.)

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA VILA DO CRATO

Assunto: Situação do Centro de Saúde.

Em resposta ao vosso ofício, informo essa Assembleia de que existe um protocolo entre o Centro de Saúde do Crato e a Santa Casa da Misericórdia para a instalação no espaço do referido Centro de Saúde de seis indivíduos acamados carentes de apoio social em regime de domicílio e por um período que seria até 31 de Dezembro de 1988, sem prejuízo de poder ser negociada a sua continuação para além daquela data.

Com os melhores cumprimentos.

13 de Janeiro de 1989. — O Provedor, Mário de Carvalho Cruz.

Requerimento n.° 866/V (2.a)-AC de 7 de Abril de 1989

Assunto: Receitas entregues aos municípios provenientes do imposto de turismo. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Centro de Estudos Fiscais (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos) o envio de relação discriminada por distritos e concelhos do País da receita arrecadada no ano de 1985 de imposto de turismo.

Requerimento n.° 52/V (2.8)-AL de 4 de Abril de 1989

Assunto: Impactes da barragem do Torrão. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Marco de Canaveses as seguintes informações e elementos:

Consequências da construção e enchimento da albufeira da barragem do Torrão.

Protocolos ou acordos eventualmente estabelecidos entre a autarquia e a EDP.