8 DE ABRIL DE 1989

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Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis solicita-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social:

a) Informação sobre o número de mulheres abrangidas pelo FSE e as áreas, por regiões do País, em 1986, 1987, 1988 e 1989;

b) De 1988-1989 solicitam-se, além do número de mulheres, das áreas e das regiões do País, os números totais.

RequerSimairito m.° 842/V (2.a)-AC de 6 de Abril de 19S9

Assunto: Programa de apoio e desenvolvimento da pesca artesanal.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lurdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

São várias centenas os pescadores artesanais existentes desde Sines, Vila Nova de Milfontes, Lapa de Pombas, Zambujeira do Mar, Azenha do Mar até ao concelho de Vila do Bispo, que, por esta ser uma zona onde predomina a pesca artesanal, deviam já ter sido informados das condições de acesso aos fundos comunitários e ao Programa de Apoio à Construção e Modernização de Barcos e Substituição de Artes de Pesca.

Lamentavelmente, em recente contacto com pescadores dessas zonas, fomos informados por estes de que não dispõem de qualquer informação sobre o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos e documentos:

1.° Qual o número de pedidos de financiamento apresentados e concedidos por cada porto de registo para este Programa?

2." Estão previstas algumas iniciativas de esclarecimento por parte do Ministério nos portos referidos?

3.° Solicitamos toda a documentação referente ao Programa, incluindo impressos.

aeqjiieriüTiiSiniíío n.° 843/V (2.a)-AC ás 6 de Abril de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território me seja enviada a publicação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Recursos Minerais da Região Alentejo.

Requerimento n.° 644/V (2.a)-AC de 6 de Abril de 1989

Assunto: Envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território me seja enviada a publicação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Recursos Minerais da Região Alentejo.

Requerimento n.° 845/V (2.a)-AC

de 6 de Abril de 1989

Assunto: Obras nas estradas nacionais n.os 120 e 393. Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lourdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos solicitam ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Direcção de Estradas do Distrito de Beja) as seguintes informações:

1.° Na estrada nacional n.° 393, no troço entre a ponte sobre o rio Mira e Portas de Transval (Portelas), de 18 km, foram já iniciados há meses alguns trabalhos com vista à sua melhoria.

A empresa espanhola a quem foram entregues os trabalhos iniciou obras de reparação de valetas, taludes e bermas e tapou os buracos que as máquinas causaram. No entanto, esses mesmos buracos já voltaram a abrir, originando enormes prejuízos ao parque automóvel e seus proprietários.

São muitos os acidentes de viação que ali ocorrem, com prejuízos pessoais e materiais por vezes graves, causados pelo mau estado em que a estrada se encontra.

Pelo que, se pergunta:

Qual o plano de trabalhos para a reparação da estrada nacional n.° 393? Qual o valor de adjudicação da referida obra?

2.° A estrada nacional n.° 120, desde as proximidades de Cercal do Alentejo até ao limite do concelho de Aljezur (ponte sobre o rio Seixe-Baiona), encontra--se em péssimo estado de conservação. No troço entre Boavista dos Pinheiros e a vila de Santo Teotónio há certas zonas onde constantemente ocorrem acidentes, alguns mortais.

Pelo que se solicitam as seguintes informações:

Estão previstas obras de reparação na estrada nacional n.° 120 na área do concelho de Odemira?

Quando vão ser iniciadas e qual o valor orçado para as mesmas?

3.° Por último:

Responsabiliza-se o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Direcção de Estradas do Distrito de Beja pelos acidentes que constantemente ocorrem nas estradas referidas, nos n.os 1." e 2.° até à reparação (que se quer urgente) dos mesmos troços?