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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

gebe, sito na Herdade de Carneirizes, no concelho de Reguengos de Monsaraz, património arqueológico de elevado interesse e componente indiscutível de valores históricos locais.

2 — Esta acção de destruição resulta da impunidade com que empresas de celulose vêm liquidando patrimónios culturais, invadindo solos de uso e aptidão agrícola, desequilibrando o meio ambiente pela ausência de um plano de ordenamento florestal que condicione a disciplina e expansão da floresta de uso industrial, sobretudo do eucaliptal.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e na sequência de protesto público aprovado pela Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Que medidas tomou o Governo ou pensa tomar para apurar responsabilidades e assumir as medidas adequadas em relação aos factos acima expostos?

b) Para quando um plano de ordenamento agro--florestal que discipline e oriente os povoamentos florestais, sobretudo a expansão indiscriminada do eucalipto?

Requerimento n.° 838/V (2.")-AC de 4 de Abril de 1989

Assunto: Incidentes ocorridos na estação da CP do Barreiro.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP).

São do conhecimento público os lamentáveis acontecimentos ocorridos na estação da CP do Barreiro no passado dia 26 de Março; em circunstâncias ainda mal esclarecidas, a intervenção de um elemento da Guarda Nacional Republicana vitimou mortalmente um jovem.

Este facto, associado a outros recentes em que a intervenção de elementos policiais provocou vítimas mortais, revela-se altamente preocupante e exige, em nome da segurança das populações e da idoneidade das forças de segurança, um esclarecimento cabal dos factos ocorridos e o consequente apuramento de responsabilidades.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Ministério da Administração Interna que, com urgência, preste os seguintes esclarecimentos:

1.° Que medidas foram tomadas para um completo apuramento de responsabilidades no incidente ocorrido na estação da CP do Barreiro?

2.° Em que dados de facto se baseou a tomada de posição do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana sobre este assunto, difundida em vários órgãos de comunicação social?

Requerimento n.° 839/V (2.°)-AC de 4 de Abril de 1989

Assunto: Solicita o envio de publicação. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a publicação OID/Norte Alentejano.

Requerimento n.° 840/V (2.a)-AC de 4 de Abril de 1989

Assunto: Construção do pavilhão gimnodesportivo coberto na Escola C + S de Valbom. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Com a implantação da Escola em referência estava previsto a construção de um pavilhão gimnodesportivo, facto que não veio a acontecer por motivos que não se compreendem, dado que a Câmara Municipal de Gondomar manifestou disponibilidade para suportar o diferencial de custos entre o pavilhão PGT 3A (o que inicialmente estava previsto) e o PGT 3C (este o mais adequado às circunstâncias da Escola e da própria vila).

Verifica-se que não existe decisão nem para um nem para outro, originando uma grave lacuna aos cerca de 1500 alunos divididos por sete escolas primárias, uma preparatória e secundária, que não dispõem de instalações para a prática de desporto nos seus tempos livres.

Numa altura conturbada para a juventude, importa que não se lamente, mas, sim, que se lhes dê os mecanismos para uma justa possibilidade de poderem ocupar os seus tempos livres e praticar desporto, quando está provado que o mesmo contribui para a estabilidade emocional, que lhes permita ter uma maior rentabilidade escolar, desviando-as de actividades menos dignas.

Solicita-se, pois, ao Ministério da Educação informação concreta sobre o andamento do processo explicitado.

Requerimento n.° 841 A/ (2.B)-AC de 4 de Abril de 1989

Assunto: Mulheres que beneficiam do Fundo Social Europeu.

Apresentado por: Deputadas Lourdes Hespanhol, Odete Santos e Apolónia Teixeira (PCP).

Tivemos conhecimento através de dados estatísticos saídos no Journal Offtciel des Communautés Européen-nes, em 15 de Outubro de 1987, que:

1) No ano de 1986, em Portugal, houve 47 020 beneficiários do FSE;

2) No ano de 1987, em Portugal, houve 104 760 beneficiários do FSE.

Existe nas orientações de gestão do FSE um ponto que estipula uma prioridade às iniciativas destinadas a favorecer a insersâo das mulheres nas actividades em que elas estão sub-representadas.