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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Requerimento n.° 846/V (2.a)-AC de 6 de Abril de 1989

Assunto: Serviço de orientação domiciliária. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe e outros (PCP).

O serviço de orientação domiciliária tem vindo a desenvolver, de uma forma correcta e eficiente, a sua actividade em vários concelhos do distrito de Lisboa, acompanhando actualmente 80 crianças deficientes, e conta com cerca de treze técnicos especializados em ensino especial.

Recentemente técnicos da OCDE, em visita ao nosso país, afirmaram que este serviço trabalha segundo um modelo correcto e a incrementar.

Notícias vindas a público indicam que há a intenção de extinguir este serviço. Se tal acontecer, o facto põe em causa a Lei de Bases de Prevenção e de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, recentemente aprovada pela Assembleia da República.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretária de Estado da Segurança Social nos informem da veracidade ou não da notícia vinda a público.

Requerimento n.° 847/V (2.a)-AC

de 6 de Abril de 1989

Assunto: Envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território me seja enviada a publicação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Recursos Minerais da Região Alentejo.

Requerimento n.° 848W (2.a)-AC de 6 de Abril de 1989

Assunto: Envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde o envio da publicação: Projecto do Novo Quadro de Pessoal do Hospital Distrital de Elvas.

Requerimento n.° 849/V (2.a)AC de 6 de Abril de 1989

Assunto: Pessoal auxiliar das direcções escolares. Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e Jorge Lemos (PCP).

Em Novembro de 1987, os contínuos das direcções escolares solicitaram ao Sr. Ministro da Educação, por intermédio de requerimento, que o Decreto-Lei n.° 223/87, de 30 de Maio, lhes fosse aplicado. Este decreto-lei extinguiu a categoria de contínuos nas escolas primárias, preparatórias e secundárias.

Em sua substituição, foi criada a categoria de auxiliar de acção educativa.

Em resposta, foram os requerentes informados pelo Ministério da Educação de que os contínuos das direcções escolares não seriam beneficiados por este Decreto--Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.

Mas até hoje ainda não foi aplicado nem um nem outro.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Por que razão não foi aplicado a estes profissionais o regime constante do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, tendo presentes as informações oficiais acima referidas?

Requerimento n.° 850/V (2.a)-AC

de 5 de Abril de 1989

Assunto: Colocação de professores que apoiam crianças com dificuldades de aprendizagem.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

A maioria dos professores que apoiam crianças com dificuldades de aprendizagem são destacados. Estes destacamentos são feitos sem que haja qualquer tipo de uniformidade. É, pois, necessário introduzir algumas alterações não só para que os referidos professores possam desempenhar, com continuidade, as suas funções mas também para poderem atempadamente programar os trabalhos, de acordo com os alunos e condições de trabalho que irão ter no ano seguinte.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Educação o seguinte esclarecimento:

Pensa o Ministério da Educação colocar, para o ano lectivo de 1989-1990, com novas vagas no processo de destacamenco as vagas existentes nas APPACDM?

Seria ou não esta uma das formas de resolver a questão dos professores que trabalham nas APPACDM e uniformizar a colocação destes profissionais em situação semelhante aos docentes que estão colocados na educação e ensino especial que se encontram nas equipas de ensino especial integrado e nas instituições não lucrativas de educação especial tuteladas pelo Ministério da Educação?

Requerimento n.° 851/V (2.8)-AC

de 6 de Abril de 1989

Assunto: Construção da 2." fase da Escola Secundaria n.° 2 da Marinha Grande. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

A Marinha Grande é hoje um concelho em franco desenvolvimento. O decréscimo da população verificado na última década é um facto que está a ser ultrapassado. O desenvolvimento económico é uma realidade