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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

cutivo municipal foram ao ponto de promover e custear

a elaboração de um projecto de reformulação da referida estação, que, a preços de 1988, monta, de acordo com os dados fornecidos pelos serviços camarários, a mais de 30 000 contos.

Em 20 de Maio do ano transacto o Município da Amadora assinou com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por intermédio do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, um protocolo com vista à construção da passagem de nível e da nova estação da CP (com base no projecto elaborado pelos serviços camarários), projecto designado «Interface da Amadora».

Nos meses seguintes à assinatura do protocolo o Ministério em causa, ao invés de avançar com as acções tendentes à concretização do projecto, fecha-se num completo mutismo, entrava o andamento do processo e furta-se ao diálogo com os órgãos de poder local da Amadora.

Entretanto, continua a ocorrência de acidentes ...

Questionado por várias vezes por deputados da oposição na Assembleia da República, designadamente em 6 de Janeiro, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações afirmou que «está à vista o esquema de financiamento definitivo» para o interface da Amadora (conforme Diário da Assembleia da República, 1.» série, n.° 25, de 7 de Janeiro de 1989, pp. 940 e 941).

Apesar disto, em 6 de Fevereiro de 1989, a Câmara Municipal da Amadora foi informada, por ofício do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, de um despacho do Ministro em causa no sentido da denúncia do protocolo assinado em 20 de Maio de 1988 e da redis-cussão de todo o processo, incluindo a 2.' fase.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam prestadas as seguintes informações:

cr) Que motivos estiveram na origem da denúncia do protocolo celebrado em 20 de Maio entre o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa e a Câmara Municipal da Amadora?

b) Qual a justificação técnica (e política) para o protelamento do arranque da 1.8 fase do projecto (estação e passagem inferior), que era abrangida pelo protocolo de 20 de Maio, em 6 de Fevereiro de 1989, e para fazer depender a assinatura de novo protocolo da discussão da 2.a fase do projecto?

c) Qual o prazo previsto para o efectivo arranque da obra e para a respectiva conclusão?

Requerimento n.° 856/V (2.8)-AC

4 de Abril de 1989

Assunto: Serviço de correios no distrito de Évora. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Têm vindo os CTT a proceder a alterações no serviço de correios prestado a algumas zonas do distrito de Évora.

Tais alterações têm ocasionado protestos das populações locais, tendo sido elaborados recentemente abaixo assinados dos moradores das freguesias de Santana, Oriola e Outeiro exigindo uma distribuição domiciliária diária do serviço postal.

Por outro lado, foi constituído, em Janeiro de 1989,

por deliberação unânime, na sede da Assembleia Municipal de Portel, um grupo de trabalho integrando, entre outros, os presidentes das juntas de freguesia do concelho, com a missão de pugnar por uma melhoria das condições de prestação dos serviços dos correios no território da Câmara de Portel.

O nível de serviços prestados às populações no domínio das comunicações é reconhecidamente determinante não só da sua qualidade de vida como das suas possibilidades de acesso aos benefícios do desenvolvimento.

Por outro lado, os objectivos de melhoria da acessibilidade às regiões menos desenvolvidas são essenciais ao desenvolvimento do nosso território nacional, na medida em que visam quebrar o seu isolamento e permitir o seu acesso em condições tão equitativas quanto possível.

A deputada, acima referida, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações esclarecimento sobre os níveis de serviço do correio existentes e previstos nas diferentes freguesias do distrito de Évora.

Requerimento n.° 857/V (2.a)-AC 5 de Abril de 1989

Assunto: Não previsão de novos jardins-de-ínfância

para o distrito de Beja. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques

(PS).

No Diário da República, de 3 de Abril de 1989, é publicada a Portaria n.° 245/89, através da qual são criados perto de 300 novos jardins-de-infância, que se localizam em todos os distritos do País, com excepção de Beja.

Sendo a infância a principal aposta que o País deve fazer para se renovar e desenvolver;

Sendo reconhecida a enorme necessidade de apoios em infra-estruturas para se dinamizar o desenvolvimento de uma das regiões mais carenciadas do Pais.

Solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, aos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social me informem:

1.° Quantos e quais os jardins-de-infância dependentes do Ministério da Educação existem no distrito de Beja.

2.° Quais as razões que levaram o Governo a não criar nenhum novo jardim-de-infância em todo o distrito de Beja.

3.° Porque é que Beja é o único distrito do País não atingido por este projecto.

Requerimento n,° 858/V (2.8)-AC

4 de Abril de 1989

Assunto: Pedido de uma sala de aula para a Liga Portuguesa dos Deficientes Motores. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Ao Ministério da Educação, através do director escolar de Lisboa, pretendemos perguntar quais as razões