8 DE ABRIL DE 1989

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que o levaram a indeferir o pedido da junta de freguesia da Póvoa de Santo Adrião quando esta solicita a cedência de uma sala de aula disponível na escola primária para o tratamento e assistência terapêutica e outras aos deficientes, particularmente crianças da área deste concelho.

Lamenta-se que estes problemas continuem a ser tratados com um singelo «despacho», quando este assunto, pela sua extrema delicadeza, complexidade e responsabilidade, devia merecer ao Estado Português e seus representantes uma melhor atenção.

Requerimento n.° 859/V (2.')-AC 4 de Abril de 1989

Assunto: Construção de uma Escola C + S em Avintes. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Ao Ministério da Educação, com o fim de o sensibilizar para a necessidade da criação em Avintes, Vila Nova de Gaia, de uma escola C + S que possibilite às crianças e aos jovens avintenses uma escolaridade sem sacrifícios desnecessários, sofridos não só por estas como também pelos pais.

Quando a meta do Governo tem sido uma «escola de sucesso», entendemos que tal não aparecerá sem que as condições para tal sejam criadas, e um bom parque escolar é fundamental.

Solicitamos que o Ministério, em colaboração com a autarquia, estude a nossa proposta e dela nos seja dada resposta com a brevidade que se evidencia.

Requerimento n.° 86G7V(2.a)-AC 29 de Março de 1989

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me seja enviada a publicação Estudo Prévio sobre a Estrada Nacional n.0 122 entre Alcoutim e Monte Francisco.

Requerimento n.° 861/V(2.")-AC 6 de Abril de 1989

Assunto: A ciência e a arte dentária em Portugal. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Os profissionais de arte dentária têm vindo a revelar progressiva insatisfação pelo facto de um exagerado número de cirurgiões dentistas, sobretudo provindos do Brasil, e indivíduos sem adequada formação profissional exercerem ilegalmente a profissão de dentista. Segundo números globais indicativos, exercerão legalmente a sua actividade um total de 1500 estomatolo-gistas, odontologistas e médicos dentistas, enquanto os designados «ilegais» ascenderiam a pelo menos 2000 (um documento assinado pelo intitulado «Conselho Nacional dos Dentistas Portugueses» em formação) acusa--se mesmo as entidades governamentais de inoperância, por permitirem o exercício desta profissão por parte de indivíduos sem a necessária habilitação.

Neste contexto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Ministério da Saúde que me informe acerca do procedimento que o Governo pretende adoptar nesta matéria.

Requerimento n.° 862/V(2.a)-AC 7 de Abril de 1989

Assunto: Integração do pessoal ao serviço das casas do povo nos quadros dos centros regionais de segurança social.

Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

Com a publicação dos Decretos-Leis n.<» 4/82, de 11 de Janeiro, e 185/85, de 29 de Maio, foram criadas expectativas de integração nos quadros dos centros regionais de segurança social ao pessoal ao serviço das casas do povo e adstrito à execução de tarefas de âmbito de segurança social.

Não obstante terem já decorrido cerca de quatro anos após a publicação do último daqueles decretos--leis, a verdade é que nem um só funcionário das casas do povo foi integrado nos quadros dos centros regionais de segurança social.

Sendo certo que o pessoal das casas do povo continua a prestar relevantes serviços às populações no âmbito da segurança social e é pago pelos próprios centros regionais, não se compreende que não se tenha ainda feito a sua integração nos respectivos quadros. Esta situação é causa de profunda preocupação de dirigentes e funcionários das casas do povo e, nomeadamente, destes, que legitimamente se sentem defraudados pela não satisfação das expectativas que lhes foram criadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me informe:

a) Das razões que justificam que, até à presente data, o pessoal das casas do povo não tenha sido integrado nos respectivos quadros dos centros regionais de segurança social;

b) Se o Governo vai proceder à sua integração e quando.

Requerimento n.° 863/V (2.a)-AC 6 de Abril de 1989

Assunto: Atribuição de ajudas à produção de azeite. Apresentado por: Deputado Rogério Brito e Álvaro Brasileiro (PCP).

No âmbito da política agrícola comum, Portugal beneficia do «Programa de ajuda à produção de azeite», destinado a salvaguardar o rendimento dos produtores.

Esta ajuda (que para a campanha de 1989-1990 corresponde a mais de 48 000$ por tonelada de azeitona, atingindo os 55 000$ para os pequenos produtores) parece não estar a ser devidamente utilizada, queixando--se as organizações dos produtores de que só estarão inscritos para beneficiar destas ajudas cerca de 30 000 olivicultores e que as mesmas não são pagas à produção desde 1986-1987.