8 DE ABRIL DE 1989

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Requerimento n.° 833/V (2.a)-AC de 4 de Abril de 1989

Assunto: Fixação das malhagens nas redes de pesca artesanal.

Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).

Atendendo a que os pescadores artesanais do Barlavento Algarvio, nomeadamente do porto de Lagos, vêm reclamando contra a fixação oficial de malhagens diferenciadas nas redes em relação aos outros pescadores do Sotavento, procedimento que consideram discriminatório e injustificado, requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado das Pescas os esclarecimentos seguintes:

1." Que normas regem a fixação das malhagens nas redes de pesca artesanal na zona do Algarve?

2.° Quais as razões de ordem técnica e científica que determinam a fixação das malhagens diferentes nas redes, quer no Barlavento quer no Sotavento do Algarve?

3.° Que medidas pensa a Secretaria de Estado das Pescas pôr em prática para obviar a eventuais prejuízos suportados pelos pescadores do Barlavento Algarvio?

Requerimento n.° 834/V (2.a)-AC de 31 de Março de 1989

Assunto: Construção de uma escola secundária em Rio Tinto.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Há já vários anos que está projectado para a vila de Rio Tinto a construção da escola secundária.

Este projecto já tem verba assegurada e parecer favorável do ministro da tutela e, incompreensivelmente, não é dado andamento à construção da escola e, segundo é público, várias vezes foi mudado o local para a construção.

O local actualmente indicado para a construção da referida escola tem pareceres negativos dos órgãos autárquicos, dos conselhos directivos de diferentes escolas, bem como das comissões de pais. Assim sendo, não se compreende o porquê da insistência da construção da escola neste local.

Desta forma, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido solicita ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Educação conhecimento de todo este processo? Em caso afirmativo, a que se deve tão grande atraso na sua construção?

2) Vai o Ministério tomar medidas urgentes para que seja uma realidade a construção da escola secundária de Rio Tinto? Em caso afirmativo, quando?

Requerimento n.° 835/V (2.a)-AC de 31 de Março de 1989

Assunto: Arranque de sobreiros na área contígua à estrada nacional n.° 119, próximo do Campo de Tiro de Alcochete.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Teve o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português conhecimento de que apesar da anunciada decisão do Governo de mandar suspender as obras de ampliação do Campo de Tiro de Alcochete até que se conheçam as conclusões do estudo de empacte ambiental em curso, se está a proceder a trabalhos de movimentação de terras com arranque de sobreiros na zona da prevista ampliação entre os quilómetros 9,275 e 11,275 da estrada nacional n.° 119.

Segundo apurou a Câmara Municipal de Benavente em vistoria ao local, as obras em curso destinam-se à realização de uma pista de ensaio para viaturas militares.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Ministério da Defesa Nacional os seguintes esclarecimentos:

• 1) Por que razão foi violado o compromisso público assumido pelo Governo? 2) Tem a Direcção-Geral das Florstas conhecimento do arranque dos sobreiros?

Requerimento n.° 836/V (2.a)-AC de 4 de Abril de 1989

Assunto: Instalação dos conselhos regionais agrários. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Rogério de Brito (PCP).

1 — Pelas Portarias n.os 103/88 a 109/88, publicadas no Diário da República, 1." série, n.° 37, de 13 de Fevereiro de 1988, foi estabelecida a constituição dos diferentes conselhos regionais agrários junto das diferentes direcções regionais de agricultura.

2 — Aquelas portarias estabeleciam o prazo de 60 dias após a publicação daqueles diplomas para a instalação dos conselhos regionais agrários.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem-se ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

a) Quais os conselhos regionais agrários já constituídos e instalados até à data e qual a composição concreta?

b) Quais os conselhos regionais agrários ainda não constituídos nem instalados e quais as razões de tal situação?

c) Para quando está prevista a sua instalação?

Requerimento n.° 837/V (2.a)-AC

de 4 de Abril de 1989

Assunto: Destruição do Castelo Velho de Degebe, Herdade de Carneirizes (Reguengos de Monsaraz).

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP).

1 — A empresa CELBI — Celulose da Beira Interior, S. A., destruiu com bulldozers o Castelo Velho de De-