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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 776/V (2.»)-

-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a

. criação de um gabinete central do Grupo Trevi.

Para os fins solicitados no documento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a do seguinte:

Na reunião ministerial do Grupo Trevi, em Sevilha, a presidência espanhola da CEE introduziu, no âmbito da análise do tema «Uma nova ideia de delito comunitário», a questão da eventual criação de uma política comunitária.

O Ministro da Administração Interna português expressou uma posição negativa acerca de tal iniciativa, tendo referido, a propósito, que o reforço da luta contra a criminalidade organizada internacional deveria procurar atingir-se através do aperfeiçoamento da cooperação policial entre as forças e serviços de segurança e da cooperação judiciária entre os organismos especializados dos doze Estados membros.

Considerou-se que o aperfeiçoamento da cooperação policial poderá alcançar através dos mecanismos existentes, melhorando o seu funcionamento, e a cooperação judiciária poderá ser incrementada através da ratificação de convenções e acordos celebrados no seio da CEE e do Conselho da Europa sobre extradição, repressão do terrorismo, transferência de pessoas condenadas, valor internacional das sentenças penais e aplicação do princípio ne bis in idem.

14 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete,

A. Neves Águas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 787/V (2.8)--AC, do deputado António Filipe (PCP), solicitando o envio de publicações.

Em referência ao ofício n.° 1195, de 27 de Março, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento acima referido do Sr. Deputado António Filipe, tenho a honra de enviar a V. Ex." as publicações Novas Tecnologias no Ensino e na Educação e Proposta Global de Reforma — Relatório Final, ambas da Comissão de Reforma do Sistema Educativo (a).

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.) (a) As publicações referidas foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DE PLANEAMENTO E DE COORDENAÇÃO DO COMBATE À DROGA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 789/V (2.")--AC, do deputado António Filipe (PCP), solicitando o envio de publicações.

Em resposta ao Ofício de V. Ex.a acima refaenciado,

informo o seguinte:

1 — Em 14 de Dezembro de 1987, acompanhado pelo Ofício n.° 5392, foi, por este Gabinete, enviado

ao Grupo Parlamentar do PCP um exemplar do estudo

«Sistematização dos dados contidos nas decisões condenatórias, proferidas em tribunais, em 1986, e referentes a delitos ou crimes correlacionados com droga».

2 — Em 9 de Novembro de 1988, acompanhado pelo ofício n.° 3583, foi enviado ao Grupo Parlamentar do PCP um exemplar de estudo indêntico, intitulado «Droga e justiça penal», mas este relativo a sentenças proferidas em 1987.

3 — Apesar de, nesta data, as edições dos dois trabalhos estarem esgotadas (dada a grande procura que os trabalhos tiveram), estando a aguardar-se nova edição, junto envio a V. Ex.a um exemplar de cada um dos estudos (um relativo a sentenças proferidas em 1986 e outro relativo a sentenças proferidas em 1987) para que, se superiormente entendido, sejam remetidos ao Sr. Deputado António Filipe, conforme sua solicitação (a).

4 — Informo ainda V. Ex.a que é norma deste Gabinete enviar atempadamente um exemplar do que vai ser publicado a cada um dos grupos parlamentares.

É quanto sobre o assunto tenho para informar V. Ex.a

18 de Abril de 1989. — O Director-Geral, Joaquim Rodrigues.

(a) As publicações referidas foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 797/V (2.8)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre despesas em publicidade nos órgãos de comunicação social.

Tendo em vista responder ao requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." de que, consultados todos os serviços deste Ministério, se apurou não ter sido realizada qualquer campanha publicitária em órgãos de comunicação social no ano de 1988.

4 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 803/V (2.8)--AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação de um beneficiário da Segurança Social.

Reportando-me à questão colocada no requerimento em referência, que acompanhou o ofício n.° 1244/89,