20 DE MAIO DE 1989

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nistração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, enviar ao Sr. Deputado a publicação Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano (a).

24 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúçueie.

(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.

Por outro lado, a portaria referida pelo Sr. Deputado não se aplica à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, sendo da iniciativa do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

24 de Abril de 1989.-0 Chefe do Gabinete,

Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 885/V (2.*)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre escolas do ensino primário em Alpiarça.

Em referência ao ofício n.° 1489/89, de 17 de Abril de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 885/V (2.a), subscrito pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, remeto a V. Ex.a fotocópia do parecer n.° 25/87 da Procuradoria-Geral da República, homologado por despachos de 9 de Março de 1989 de SS. Ex.as os Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e Adjunto do Ministro da Educação (a).

24 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

(a) O parecer encontra-se publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 133, de 2 de Junho de 1989, a p. 5739.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 889/V (2.a)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), acerca dos custos de um parecer sobre inutilização de solos.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

Não foi solicitado pela Câmara Municipal da Chamusca qualquer parecer à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território sobre a inutilização de solos pelo qual a referida Secretaria de Estado tenha cobrado qualquer quantia à citada Câmara Municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA DE RÓDÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/V (2.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre branqueamento de pasta de papel no complexo fabril da PORTUCEL.

Respondendo ao requerimento em epígrafe, apresentado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — É do conhecimento da Câmara Municipal que o projecto de instalação pela PORTUCEL, no centro fabril de Ródão, da linha de branqueamento de pasta de papel foi proposto à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e não está ainda tecnicamente aprovado, condição básica para aprovação final posterior.

Sabe também a Câmara Municipal que a PORTUCEL se propõe adoptar as medidas necessárias no sentido de que da linha de branqueamento não resultem níveis de poluição superiores aos indicados no protocolo estabelecido entre a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, a Secretaria de Estado da Indústria e a ACEL (Associação das Indústrias das Celuloses) e ainda que propõe a aplicação dos meios mais evoluídos da tecnologia actualmente existentes para o efeito.

2 — Em reuniões havidas entre representantes da PORTUCEL e da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, com a presença do representante da Câmara Municipal, a qual tomou a iniciativa de algumas delas, ficou claramente expresso que a autarquia terá de pronunciar-se quanto aos termos do acordo final.

3 — Entretanto, podemos afirmar que, se esta Câmara Municipal propugna por que não sejam coarctadas as possibilidades de desenvolvimento local e de manutenção e acrescentamento dos postos de trabalho que o projecto pressupõe, também requer, por outro lado, que sé aproveite a oportunidade para, em contrapartida da autorização a conceder, se exigir a melhoria das condições ambientais actualmente existentes e de nenhum modo se permitir que sejam excedidos os limites dos níveis de poluição internacionalmente admitidos para casos idênticos.

4 — A Câmara Municipal oferece a sua disponibilidade para solicitar à PORTUCEL uma reunião de esclarecimento sobre o assunto com o Sr. Deputado Herculano Pombo e o representante desta autarquia.

Paços do Concelho de Vila Velha de Ródão, 24 de Abril de 1989. — O Presidente da Câmara, José Baptista Martins.