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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

4 — Entretanto, não obstante as dificuldades mencionadas, a ajuda à produção de azeite da campanha de 1986-1987 como atrás se referiu foi já paga em boa parte nos finais de Dezembro de 1988, estando neste momento criadas condições para que a parte restante se continue a pagar regularmente.

Sublinhe-se ainda que o atraso do pagamento verificado não pôs em causa os fundos comunitários respectivos, pois que o reembolso pela comunidade se processará após o pagamento da ajuda e não existe qualquer limite temporal para o realizar.

5 — Simultaneamente, deve salientar-se, que as medidas já tomadas, fundamentam a convicção de que a partir de agora, em próximas campanhas, os pagamentos desta ajuda à produção irão processar-se progressivamente com maior rapidez, tal como de resto sucedeu com outros Estados membros.

19 de Junho de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 976/V (2.a)-AC dos deputados Américo Sequeira e Roleira Martinho (PSD), sobre os fundos do FEDAP.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — O Programa de Caminhos Agrícolas e Rurais, aprovado em 1986 pela CEE, prevê para um período de dez anos um investimento na ordem dos 34 milhões de contos.

2 — No triénio de 1986-1988 foram aprovados 392 projectos na região de Entre-Douro e Minho (38% do total de projectos de caminhos aprovados no mesmo período), a que corresponde um investimento de cerca de 2,24 milhões de contos (27,2% do investimento aprovado no Programa), tendo-se efectuado pagamento no valor de 1,15 milhões de contos resultando um volume de compromissos transitados para 1989 de aproximadamente 1,1 milhão de contos.

Na região do Alto Minho, e no mesmo período, foram aprovados 79 projectos a que corresponde um investimento de cerca de 700 000 contos.

3 — Na elaboração do orçamento do FEDAP para o corrente ano, foi tido em linha de conta a possibilidade do FEDER financiar alguns dos investimentos a realizar em caminhos rurais, em consonância, aliás, quer com o disposto na 2.a fase deste Programa, quer com o espírito da Reforma dos Fundos Estruturais.

Neste sentido ter-se-á, por um lado, uma mais correcta afectação de fundos e, por outro, uma maior disponibilidade de verbas para o financiamento de acções que são só elegíveis no âmbito do PEDAP.

4 — A dotação orçamental atribuída ao Programa de Caminhos Agrícolas Rurais para o corrente ano foi de 2,5 milhões (15,2% do orçamento do PEDAP), cabendo à região de Entre-Douro e Minho 630 000, 25 % das verbas totais afectas a este Programa.

Entretanto, proceder-se-á a uma rigorosa análise da execução Financeira e material dos dezoito programas em execução no âmbito do referido Programa, por forma a se avaliar da necessidade ou não de alterações orçamentais.

19 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

CONSELHO DE GERÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 977/V (2.a)-AC do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a cobertura pela RTP de iniciativas promovidas por estruturas sindicais.

Em nosso poder o ofício de n.° 702, de 16 de Maio do corrente ano, que mereceu a melhor atenção. Relativamente ao pedido do Sr. Deputado, levamos ao conhecimento de V. Ex.8 os esclarecimentos da Direcção de Informação:

As informações e conclusões relativas à reunião mencionada na queixa foram utilizadas pela informação da RTP no noticiário referente à greve dos bancários na altura em que a paralisação se verificou.

A RTP não tem possibilidade prática de cobrir, na íntegra, todos os acontecimentos que apresentam nas agendas diárias. Mantemos, contudo, uma colheita sistemática de informações que divulgamos nos trabalhos transmitidos quando o consideramos jornalisticamente adequado.

Repudiamos totalmente as acusações referidas no telex — designadamente a que refere à prática de sonegação do conhecimento público da luta dos trabalhadores. Por serem pelo seu teor e fraseologia usada, propagandísticas e demagógicas, não vemos utilidade em as rebater. Julgamos, no entanto, que o conteúdo diário da informação produzida pela RTP as debate por si.

6 de Junho de 1989. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 978/V (2.a)-AC dos deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP), sobre a situação do Parque Industrial de Évora.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento dos Srs. Deputados o seguinte:

1 — Tem esta comissão liquidatária desencadeado todos os esforços no sentido de encontrar uma solução para a transferência do Parque Industrial de Évora, de forma a viabilizar e garantir, simultaneamente, a preservação das potencialidades que aquela infra-estrutura representa no desenvolvimento económico da região, e a salvaguarda dos interesses dos credores da extinta Empresa Pública de Parques Industriais.