21 DE OUTUBRO DE 1989

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E tanto assim, que tendo ultimamente sido demandada em algumas acções judiciais a pretexto de que estaria a violar os preceitos em vigor sobre a contratação a prazo, a absolvição desta empresa tem sido uma constante: discutidas essas acções e, naturalmente, os condicíonaLlsmos que, em cada caso concreto, motivaram a estipulação do prazo, em todas elas o poder judicial concluiu — e assim julgou — que a actuação da TAP estava em estrita conformidade com os preceitos legais aplicáveis.

2 — Não existe na TAP qualquer trabalhador contratado a prazo por periodo superior a três anos nem cujo contrato se tenha renovado para além daquele prazo.

0 que já tem sucedido é a TAP, em determinadas alturas do ano, recorrer à contratação a prazo de alguns trabalhadores e depois, nos anos seguintes, ir contratar, geralmente pela mesma altura, os mesmos trabalhadores, se disponíveis, para, ainda a prazo, satisfazerem à mesma necessidade sazonal.

Isso tem-se passado particularmente na alta estação — o chamado Verão IATA —, em que, como é do conhecimento público e notório, o tráfego é muito mais intenso.

Em todos estes casos, os trabalhadores são antecipadamente bem esclarecidos da razão da contratação em tais termos e, portanto, da precariedade do vínculo contratual.

6 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 324/V (2.a)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre as características da TAP para a Austrália.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:

1 — Embora exista na Austrália uma comunidade portuguesa relativamente numerosa, não se nos afigura, de acordo com informações disponíveis sobre os seus hábitos e frequência de viagem, que represente um potencial de trafego susceptível de justificar de imediato voos regulares directos entre Portugal e a Austrália.

2 — A TAP, nos projectos de expansão da rede para o Extremo Oriente, vem considerando como mercados prioritários nessa área o Japão e Hong-Kong/Macau, encarando as ligações com a Austrália apenas numa fase subsequente.

3 — No que respeita à Air Atlantis, não dispõe esta companhia de equipamento adequado a operações de longo curso.

4 — A situação, contudo, poderá ser susceptível de evolução, quer no âmbito da estratégia de desenvolvimento de voos regulares da TAP no Extremo Oriente, quer no das possibilidades que venham a abrir-se no futuro à operação de voos charter da nossa subsidiária Air Atlantis.

6 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 335/V (2.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre

0 estado da estrada nacional n.° 201 (Braga, limite do distrito):

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:

1 — A estrada nacional n.° 201 (Braga, limite do distrito) é beneficiada no corrente ano com as obras de conservação do pavimento.

2 — Entretanto estão completados os estudos sobre a variante com a nova ponte do Prado, tendo também em conta o traçado do IP1 entre Braga e Valença do Minho.

6 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 353/V (2.8)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre

0 estado da estrada nacional n.° 133 (Leiria-Tomar).

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:

1 — Os trabalhos executados desde Vila Nova de Ourém à estação de Chã de Maçãs (Fátima) nada têm com aqueles que foram executados desde Fátima a Tomar.

Enquanto o primeiro troço teve um tratamento de slurry seal sobre uma semipenetração, no troço Fátima-Tomar foi executado, há cerca de cinco anos, um primeiro trabalho de reforço e desempenho do pavimento então existente.

2 — Estes trabalhos no troço Fátima-Tomar a que se refere o requerimento ainda não foram dados por concluídos por se ter verificado que se torna necessária uma nova correcção em situações pontuais.

Só após a conclusão da execução destas correcções ser fará uma aplicação, também em slurry seal, que culminará com a marcação horizontal da estrada.

9 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Castro Fraga.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 374/V (2.")-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre questões respeitantes à Quarteira.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos obtidos através das informa-