21 DE DEZEMBRO DE 1989

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enfermeiro-assistente (porque os interessados não satisfaziam os requisitos legais para serem nomeados e, ainda, por incompetência, para o efeito, por parte dos autores dos respectivos despachos) foram presentes a S. Ex.a a Ministra da Saúde, cuja decisão foi concordante em relação à seguinte proposta:

a) Revogação dos actos praticados há menos de um ano;

b) Declaração de nulidade dos praticados há mais de um ano.

2 — Quanto aos casos referidos em segundo lugar, por se tratar de processo mais moroso, aguarda-se a declaração de nulidade.

3 — Entretanto, foi amplamente divulgado pelos estabelecimentos de saúde respectivos que os interessados poderiam ser admitidos condicionalmente a concurso para lugares de enfermeiro-professor (o grau seguinte da carreira), embora sob o risco de tal candidatura ser considerada sem efeito se e quando fosse declarado nulo o provimento em enfermeiro-assistente.

28 de Novembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 299/V (2.")--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação do navio Reijin.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

1 — Certamente que qualquer incidente, nomeadamente o incêndio, é objecto de averiguação por parte da entidade competente.

2 — Foi exigido às seguradoras do armador e do navio a implantação de dispositivos e medidas que prevenissem quaisquer descargas de hidrocarbonetos ou outras substâncias no mar, na zona em que se encontrava o navio.

Também foi exigida a limpeza diária e permanente das praias adjacentes afectadas quer por hidrocarbonetos, quer por detritos sólidos.

3 — O rigoroso cumprimento das normas de segurança marítima contribuirá para a prevenção de futuros casos.

24 de Novembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 406/V (2.")--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a falta de serviço de urgência no Hospital de Caminha.

Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informar V. Ex.a de que não existe Hospital de Caminha nem o mencionado serviço de urgência, mas, sim, o Centro de Saúde de Caminha, que dispõe, entre outros, de serviços de internamento e de atendimento permanente.

O serviço de atendimento permanente funciona normalmente, com médicos em regime de presença física, durante as 24 horas do dia, aos sábados, domingos e feriados e entre as 20 e as 8 horas nos dias úteis.

9 de Novembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 443/V (2.a)--AC, do deputado Silva Carvalho (PSD), sobre a supressão do autocarro expresso que liga Figueira de Castelo Rodrigo a Lisboa.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:

1 — A exploração do expresso Coimbra-Figueira de Castelo Rodrigo cessou em 5 de Janeiro de 1989, porque, ao cabo de quase cinco anos de existência (e de insistência), não foi possível extrair qualquer indício revelador da solvência da linha em causa.

O quadro seguinte explica porquê:

2 — O período de exploração deste expresso é suficientemente revelador do investimento que a Rodoviária Nacional fez no sentido de contribuir para o desenvolvimento de uma região descrita como desfavorecida: a resposta dessa região a tal esforço é que foi desanimadora, não havendo procura para economicamente garantir o serviço em termos de cobertura de custos.

3 — 0 Governo tem insistido junto da empresa para equilibrar rapidamente as suas contas a exemplo do que acontece com os concessionários privados existentes no País.

4 — No corrente ano de 1989 a RN não receberá qualquer indemnização compensatória, esperando obter resultados de exercício relativamente perto do equilíbrio.

14 de Novembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, /. Castro Fraga.