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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

Requerimento n.° 218/V (3.8>AC

de 22 de Novembro de 1989

Assunto: Aquisição, pela Direcção Regional de Aeroportos, do Governo Regional da Madeira, de um sistema de detecção de turbulências e ventos Lolla-- Windshear.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Tendo sido noticiado pela comunicação social que a Direcção Regional de Aeroportos, do Governo Regional da Madeira, teria adquirido um sistema de detecção de turbulência e ventos Lolla-Windshear e cuja instalação no Aeroporto do Funchal teria sido impedida pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, requer-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:

a) Corresponde à verdade a referida informação?

b) A Direcção Regional dos Aeroportos deu prévio conhecimento à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil da sua intenção de adquirir este material?

c) Caso não seja autorizada a sua instalação no Aeroporto do Funchal, qual o destino possível desse material?

d) Existe alguma estimativa quanto ao custo do equipamento em causa?

Requerimento n.° 219/V (3.a)-AC de 22 de Novembro de 1989

Assunto: Camara Municipal de São Vicente, na Região

Autónoma da Madeira. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças o seguinte:

Quais as razões por que o Ministério das Finanças não paga a renda à Câmara Municipal de São Vicente, na Região Autónoma da Madeira, pela utilização de parte do edifício da Câmara Municipal onde se acha instalada a Repartição de Finanças do concelho?

Requerimento n.° 220/V (3.a)-AC de 6 de Dezembro de 1989

Assunto: Relatório de contas do Cartão Jovem. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Cartão Jovem vai já na sua 4.8 edição. Lançado inicialmente em 1986, este projecto decorre de Agosto de um ano a idêntico mês do ano seguinte, a um custo de 500$ por cartão.

Nos três primeiros anos foram vendidos cerca de

700 000 exemplares do Cartão Jovem, distribuídos da seguinte forma:

1986-1987 — 250 000 exemplares; 1987-1988 — 225 000 exemplares; 1988-1989 — 225 000 exemplares;

desta forma perfazendo uma receita global de 350 000 contos.

Ora, segundo o dispositivo de gestão aplicável ao saldo de gestão das verbas resultantes da venda do Cartão Jovem, apenas se conhece a forma como foram aplicados 10% dos referidos 350 000 contos, ou seja, há uma verba de 320 000 contos cuja aplicação se desconhece em que termos foi concretizada.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude seja fornecido relatório de contas das três primeiras edições do Cartão Jovem.

Requerimento n.° 221 A/ (3.a)-AC de 7 de Dezembro de 1989

Assunto: Possibilidade de encerramento da Fábrica de Ruães.

Apresentado por: Deputado Narana Coissoró (CDS).

1 — A Fábrica de Ruães, fundada em 1872 e actualmente propriedade da sociedade Fantory — Indústria Manufactora de Têxteis, L.da, é actualmente uma das maiores empresas têxteis do distrito de Braga, empregando cerca de 500 trabalhadores.

2 — Desde a sua fundação que recebe a energia necessária à sua actividade fabril do aproveitamento hidroeléctrico das águas do rio Cávado.

3 — Aproveitamento que veio, em 1958, a ser legalizado, através da outorga à Companhia Fabril do Cávado (então proprietária da Fábrica de Ruães) da concessão do aproveitamento da energia das águas do rio Cávado (v. Diário do Governo, 3.a série, n.° 48, de 26 de Fevereiro de 1958).

4 — Concessão novamente outorgada em 1973, sendo sempre estabelecido que o referido aproveitamento teria por fim a produção de energia eléctrica destinada ao consumo da concessionária.

5 — Acontece que a empresa concessionária, a Companhia Fabril do Cávado, deixou de ser proprietária em 1974 da Fábrica de Ruães, sendo que, e após um processo algo atribulado, esta passa, a partir de 1982, a ser propriedade da já referida empresa Fantory.

6 — Passando assim a ser juridicamente distintos os proprietários da Fábrica e o concessionário da central hidroeléctrica mencionada, manteve-se, no entanto, o fornecimento da energia produzida por esta àquela.

7 — No entanto, a partir de Abril próximo passado, criou-se uma situação de objectivo desentendimento entre as empresas Fantory e Companhia Fabril do Cávado, que resultou no que hoje é um conflito aberto, que já originou inclusivamente cortes de energia à Fábrica de Ruães.

8 — Entretanto, a empresa Fantory, em exposição enviada, primeiro ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e depois ao Sr. Secre-