Debates Parlamentares - Diário 008S1, p. 25 (1989-12-21)

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21 DE DEZEMBRO DE 1989

48-(25)

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo as seguintes informações:

a) Em que condições se está a efectuar o levantamento dos prejuízos sofridos pelos agricultores?

b) Qual a entidade ou entidades que coordenam esse levantamento?

c) Por que razão as organizações representativas dos agricultores não participam nesse levantamento, designadamente através do Conselho Regional Agrário do Algarve?

d) Se o Governo pensa fazer o levantamento dos casos de linhas de águas obstruídos, que medidas pensa tomar para a sua desobstrução e se encara a existência de um programa anual de limpeza das ribeiras e outras linhas de água?

e) Face à dimensão dos prejuízos, que um deputado do PSD avaliou em 2 milhões de contos e que muitos dos agricultores têm, por sua vez, considerado rondarem os 4 milhões de contos, estranha-se que o montante da linha de crédito aberta pelo Governo seja de 500 000 contos e pergunta-se em que critérios o Governo se baseou para estabelecer estes quantitativos?

f) Finalmente e face ao facto de muitos dos agricultores terem ficado sem quaisquer meios de sobrevivência, pergunta-se ainda por que razão o Governo não opta pela abertura de uma linha de subsídios a fundo perdido?

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 636/V (1.*)--AC, dos deputados Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP), sobre o aproveitamento hidroagrícola da Gema.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

1 — As verbas indicadas para 1986 e 1987 foram transferidas para outras obras, incluídas no PIDDAC da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, dado que o processo se atrasou. Para conhecimento pormenorizado dessas obras terá de ser consultada oficialmente aquela Direcção-Geral.

A verba de 5000 contos prevista para 1988 destina--se a cobrir despesas para elaboração de projectos.

2 — Prevê-se que o aproveitamento arranque em 1989, através do PEDAP, incluído no projecto de «pequenos regadios colectivos», desde que haja verba para o efeito.

A Direcção Regional da Agricultura do Alentejo já concluiu do interesse agrícola do empreendimento, embora só tenha sido elaborado um estudo sumário.

3 — O aproveitamento hidroagrícola da Gema compreende as seguintes obras:

Barragem nas cabeceiras da ribeira da Gema, que irá permitir a rega de 400 ha;

Barragem na ribeira de Água Branca, para a rega de 200 ha e reforço da rede de rega de Campi-lhas em 170 ha;

Rede de rega e enxugo.

24 de Novembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 927/V (l.a)- aC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a poluição sonora e atmosférica provocada por uma oficina de reparação e pintura de automóveis no Porto.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de levar ao conhecimento da Sr." Deputada o seguinte:

1 — Procedeu-se a uma vistoria conjunta com a Delegação Regional do Porto do Ministério da Indústria e Energia às instalações da oficina de Manuel Ângelo de Castro, sita na Travessa do Monte do Louro, 72, rés-do-chão, Porto, que teve lugar em 28 de Abril de 1989.

2 — Da referida vistoria concluiu-se tratar-se de actividade ilegal, pelo que a actuação proposta junto do Ministério da Indústria e Energia se dirigiu no sentido do rápido encerramento da oficina.

23 de Novembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1339/V (l.a)- AC, do deputado Hélder Filipe (PS), sobre a criação da Escola Preparatória de Pampilhosa, concelho da Mealhada.

Em referência ao ofício n.° 2377/88, de 8 de Julho de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 1339/V (l.a)-AC, subscrito pelo Sr. Deputado Hélder Filipe, cumpre-me informar V. Ex.a de que a Direcção Regional de Educação do Centro vai contactar, muito em breve, o Sr. Presidente da Câmara para assinatura de protocolo de colaboração, com vista à construção do estabelecimento de ensino acima mencionado.

8 de Novembro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

21 DE DEZEMBRO DE 198948-(25)Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo as seguintes informações:a) Em que condições se está a efectuar o levantamento dos prejuízos sofridos pelos agricultores?b) Qual a entidade ou entidades que coordenam esse levantamento?c) Por que razão as organizações representativas dos agricultores não participam nesse levantamento, designadamente através do Conselho Regional Agrário do Algarve?d) Se o Governo pensa fazer o levantamento dos casos de linhas de águas obstruídos, que medidas pensa tomar para a sua desobstrução e se encara a existência de um programa anual de limpeza das ribeiras e outras linhas de água?e) Face à dimensão dos prejuízos, que um deputado do PSD avaliou em 2 milhões de contos e que muitos dos agricultores têm, por sua vez, considerado rondarem os 4 milhões de contos, estranha-se que o montante da linha de crédito aberta pelo Governo seja de 500 000 contos e pergunta-se em que critérios o Governo se baseou para estabelecer estes quantitativos?f) Finalmente e face ao facto de muitos dos agricultores terem ficado sem quaisquer meios de sobrevivência, pergunta-se ainda por que razão o Governo não opta pela abertura de uma linha de subsídios a fundo perdido?MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 636/V (1.*)--AC, dos deputados Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP), sobre o aproveitamento hidroagrícola da Gema.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:1 — As verbas indicadas para 1986 e 1987 foram transferidas para outras obras, incluídas no PIDDAC da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, dado que o processo se atrasou. Para conhecimento pormenorizado dessas obras terá de ser consultada oficialmente aquela Direcção-Geral.A verba de 5000 contos prevista para 1988 destina--se a cobrir despesas para elaboração de projectos.2 — Prevê-se que o aproveitamento arranque em 1989, através do PEDAP, incluído no projecto de «pequenos regadios colectivos», desde que haja verba para o efeito.A Direcção Regional da Agricultura do Alentejo já concluiu do interesse agrícola do empreendimento, embora só tenha sido elaborado um estudo sumário.3 — O aproveitamento hidroagrícola da Gema compreende as seguintes obras:Barragem nas cabeceiras da ribeira da Gema, que irá permitir a rega de 400 ha;Barragem na ribeira de Água Branca, para a rega de 200 ha e reforço da rede de rega de Campi-lhas em 170 ha;Rede de rega e enxugo.24 de Novembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 927/V (l.a)- aC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a poluição sonora e atmosférica provocada por uma oficina de reparação e pintura de automóveis no Porto.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de levar ao conhecimento da Sr." Deputada o seguinte:1 — Procedeu-se a uma vistoria conjunta com a Delegação Regional do Porto do Ministério da Indústria e Energia às instalações da oficina de Manuel Ângelo de Castro, sita na Travessa do Monte do Louro, 72, rés-do-chão, Porto, que teve lugar em 28 de Abril de 1989.2 — Da referida vistoria concluiu-se tratar-se de actividade ilegal, pelo que a actuação proposta junto do Ministério da Indústria e Energia se dirigiu no sentido do rápido encerramento da oficina.23 de Novembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1339/V (l.a)- AC, do deputado Hélder Filipe (PS), sobre a criação da Escola Preparatória de Pampilhosa, concelho da Mealhada.Em referência ao ofício n.° 2377/88, de 8 de Julho de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 1339/V (l.a)-AC, subscrito pelo Sr. Deputado Hélder Filipe, cumpre-me informar V. Ex.a de que a Direcção Regional de Educação do Centro vai contactar, muito em breve, o Sr. Presidente da Câmara para assinatura de protocolo de colaboração, com vista à construção do estabelecimento de ensino acima mencionado.8 de Novembro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

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