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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

Tivemos conhecimento, através de um telex entrado na Comissão de Educação Ciência e Cultura no dia 29 de Novembro de 1989, de que os trabalhadores das escolas primárias, jardins-de-infância e CPTV dos distritos de Coimbra, Aveiro, Guarda, Leiria e Viseu iriam fazer greve no dia 5 de Dezembro.

Esta greve foi convocada como protesto pela possível passagem destes funcionários para dependências das Câmaras Municipais.

Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Existem algumas transferências de pessoal do Ministério da Educação (dos jardins-de-infância, escolas primárias e preparatórias) para autarquias nestes distritos?

Caso existam, quais as escolas e as câmaras envolvidas?

Quantos funcionários e com que categoria foram

transferidos? Qual o enquadramento que lhes foi dado dentro

do pessoal da autarquia? Quais as verbas transferidas e com que critérios?

Requerimento n.° 226/V (3.*>AC de 7 de Dezembro de 1989

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Secretaria de Estado da Cultura o envio da seguinte publicação: Levantamento Arqueológico-Bibliográfico do Algarve, de Mário Varela Gomes e Rosa Varela Gomes.

Requerimento n.° 227/V (3.8)-AC

de 7 de Dezembro de 1989

Assunto: Falta de resposta ao requerimento n.° 1059/V (2.")-AC do signatário, pelo Ministério da Indústria e Energia.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Fez o signatário, em 23 de Maio de 1989, um requerimento ao Ministério da Indústria e Energia por intermédio de V. Ex.a

Atendendo à urgência do caso, e de que até agora não houve resposta, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Quais os motivos que levaram ao protelamento exagerado da resposta?

2) Quais os motivos por que não é instalada a energia eléctrica na casa do Sr. Manuel Monteiro?

3) Para quando a reposição da justiça e da legalidade, atendendo a que se trata de um casal de idade avançada?

Noto. — Foi enviada ao departamento respectivo uma fotocópia do processo e do requerimento em questão.

Requerimento n.° 228/V (3.«MC de 8 de Dezembro de 1989

Assunto: Situação do beneficiário do CNP n.° 051024830,

Sr. José Martins Soares, reformado da CP. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Por carta recebida no Grupo Parlamentar do PCP em 28 de Outubro de 1989, tive conhecimento de que o Sr. José Martins Soares, reformado da CP desde 1 de Julho de 1985, ainda não foi processado pelo CNP, o valor previdencial do subsidio de renda de casa.

O Centro Nacional de Pensões, como sucessor da Caixa de Pensões de Reforma da CP deverá assegurar o abono de 10% para efeitos de renda de casa em regime de complementaridade, conforme é estipulado no artigo 13.° do Regulamento da Caixa de 1927.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, informações sobre as razões do atraso no pagamento ao Sr. José Martins Soares.

Mais requeiro me seja informado quando prevê o Governo o cumprimento do estipulado no artigo 13.° do Regulamento da Caixa de 1927 pelo Centro Nacional de Pensões.

Requerimento n.° 229/V (3.*)-AC de 7 de Dezembro de 1989

Assunto: Apoio aos agricultores vítimas de temporais no Algarve.

Apresentado por: Deputados Carlos Brito e Lino de Carvalho (PCP).

1 — A Associação de Jovens Agricultores da Região do Algarve diligenciou junto da Assembleia da República apoio para a resolução dos graves prejuízos que afectam os agricultores em consequência dos temporais que se abateram sobre aquela região no período de 4 a 7 de Dezembro, sobretudo nas zonas de Faro e Tavira.

2 — As preocupações dos agricultores atingidos centram-se na enorme dimensão e na necessidade do levantamento urgente dos prejuízos e nos critérios que deverão presidir à concessão das indemnizações, tendo em conta a experiência de, em situações análogas, os beneficiários das medidas de apoio nem sempre coincidirem com os reais prejudicados.

3 — Ao reclamarem medidas de apoio, no âmbito da concessão de subsídio a fundo perdido, os agricultores algarvios entendem ser necessário que os mecanismos institucionais da região junto da Direcção Regional da Agricultura do Algarve intervenham — com a participação das organizações dos agricultores e das autarquias — para acompanharem o levantamento dos prejuízos e a concessão de apoios aos agricultores efectivamente atingidos pelos temporais e de acordo com as perdas de cada um.

4 — 0 facto de muitas ribeiras e outras linhas de água não serem regularmente limpas, estarem obstruídas e sobre elas terem sido permitidas construções veio agravar os efeitos dos temporais, pelo que se impõem igualmente medidas neste terreno.