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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

Requerimento n.° 212/V (3.a)-AC

de 28 de Novembro de 1989

Assunto: Direitos dos reformados oriundos das empresas de seguros que integram a Aliança Seguradora. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Está em curso a privatização da Aliança Seguradora,

que, como noutros casos, deve respeitar, nos termos

constitucionais, os direitos garantidos aos trabalhadores activos e reformados.

Foi este grupo parlamentar interrogado por um reformado sobre os direitos dos aposentados nesta privatização, oriundos das empresas fusionadas (Douro, Tagus, Mutual, Ourique e Argus), bem como os da própria Aliança Seguradora antes de 1980, seja qual for o tempo de serviço prestado àquelas instituições, no que à subscrição de acções respeita.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças se digne informar sobre os direitos dos aposentados das empresas de seguros acima mencionadas, no que diz respeito à subscrição de acções.

Requerimento n.° 213/V (3.B)-AC

de 5 de Dezembro de 1989

Assunto: Situação dos técnicos de emprego do IEFP

vinculados à função pública. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Os técnicos do emprego do IEFP que optaram por manter o vínculo à função pública aquando de aprovação do actual Estatuto do EIFP (Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Novembro) desempenham funções da mesma natureza, qualidade e quantidade que aqueles que, na mesma ocasião, optaram pelo regime de contrato individual de trabalho.

Não obstante isso, existe entre os técnicos de um e outro regime uma muito acentuada disparidade salarial, que se afigura ofender, em última análise, as disposições do artigo 59.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa.

Assim sendo, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa os seguintes esclarecimentos:

1) Como justifica o Governo uma tão grande disparidade remuneratória entre trabalhadores do mesmo organismo que desempenham, em quantidade e qualidade, idênticas funções?

2) Pensa o Governo, no quadro da aplicação do NSR da Administração Pública e das medidas relativas à reestruturação de carreiras com base na análise de funções — que se comprometem a prosseguir por protocolo assinado com as organizações representativas dos TFPs —, tomar medidas que de algum modo ponham termo à actual situação de discriminação que atinge os técnicos de emprego do IEFP com vínculo à função pública?

Requerimento n.° 2147V (3.a)-AC de 5 de Dezembro de 1989

Assunto: Concurso de promoção a segundo-oficial do quadro de pessoal do Ministério da Educação.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A Sr.a Maria do Rosário Dias Varandas Correia Soares, terceiro-oficial do quadro da Escola de Vila Franca de Xira, expôs o que considera serem situações de ilegalidade ligadas à graduação e colocação de alguns concorrentes ao concurso para segundo-oficial, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.8 série, n.° 186, de 14 de Agosto de 1985.

Alega a exponente que foram sucessivamente publicadas três listas com a graduação e colocação dos candidatos ao concurso (Diário da República, 2.a série, de 20 de Setembro de 1986, 20 de Outubro de 1986 e 26 de Novembro de 1986), tendo o resultado, na sua opinião, uma colocação que reveste uma clara injustiça.

Acresce ainda que a concorrente colocada no lugar da Escola de Vila Franca de Xira a que a exponente se julgaria com direito de ocupar, não desempenha funções nessa escola, enquanto se encontra, desde a sua colocação naquela escola, destacada na Direcção de Administração de Pessoal em Lisboa. Quem naquela Escola desempenha funções de segundo-oficial, embora se mantenha como terceiro-oficial, é a exponente, Maria do Rosário Dias Correia Soares.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a clarificação da situação exposta pelo terceiro-oficial da Escola de Vila Franca de Xira, Maria do Rosário Dias Varanda Correia Soares.

Requerimento n.° 215/V (3.")-AC de 5 de Dezembro de 1989

Assunto: Projecto NAV II e transferência do Centro de Controlo do Tráfego Aéreo de Santa Maria para Lisboa.

Apresentado por: Deputado Carlos César (PS).

O Governo da República comprometeu-se a desenvolver o projecto NAV II (sistema de navegação aérea da Região de Controlo de Santa Maria) a partir de 1987. Essa intenção consta, por exemplo, de uma publicação de Junho de 1987 do MOPTC.

Até agora, não só não foi ainda dado qualquer passo no sentido de levar à prática o que tinha sido prometido, como, de forma enviesada, vários responsáveis governamentais e da empresa pública ANA têm vindo a sugerir que o projecto NAV II não irá ser levado à prática.

Dentro dessas declarações assume especial significado a declaração do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, que, quando interrogado sobre a localização do Novo Centro de Controlo Oceânico, teria afirmado:

Nunca um Governo meu irá contrair uma solução técnica encontrada por uma empresa pública. (Citado de ANA, n.° 53, p. 7.)