21 DE DEZEMBRO DE 1989

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Perante tão gravosas consequências, as autoridades locais solicitaram de imediato que os referidos concelhos fossem declarados em estado de calamidade.

Como resposta, o Governo enviou ao local o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e este, por sua vez, declarou que o Governo ia tratar do assunto.

Porque pensamos que são imperiosas e urgentes medidas imediatas dada a gravidade e dimensão dos danos causados, solicito ao Primeiro-Ministro e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Não acha o Governo que a dimensão dos prejuízos causados e as consequências dos mesmos exigia de imediato a declaração de estado de calamidade dos concelhos referidos, indo assim ao encontro do desejo da população e das autoridades locais?

2) O que impede o Governo de tomar com toda a urgência a decisão para implementar as medidas de urgência que a situação reclama e as populações esperam ansiosamente?

Requerimento n.° 192/V (3.")-AC de 5 de Dezembro de 1989

Assunto: Pedido de envio de relatórios sobre a Câmara

Municipal de Vila Real. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Tivemos conhecimento, através de notícias vindas a público na imprensa e de afirmações feitas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, de que os serviços desta autarquia foram objecto de relatórios elaborados pela Inspecção-Geral de Finanças nestes últimos anos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território me sejam facultados os referidos relatórios da Inspecção-Geral de Finanças sobre a Câmara Municipal de Vila Real.

Requerimento n.° 193/V (3.*)-AC

de 30 de Novembro de 1989

Assunto: Plantação de eucaliptos na Herdade dos Cachopos, em Mértola. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

A Herdade dos Cachopos, no concelho de Mértola, situada na margem direita do rio Guadiana, caracteriza--se por uma grande diversidade faunística, «quer do ponto de vista fitossociológico, quer florístico, estando reportado um razoável elenco de espécies endémicas raras ou ameaçadas».

Insere-se na área abrangida pelo programa Corine--Biótipos, com o código C00000043 — vale do rio Guadiana inferior, em cuja caracterização se indica que a

área é vulnerável a «actividades de florestação a base exóticas», que constituem uma das «principais ameaças à integridade da área».

O «projecto de ordenamento em uso múltiplo» da Herdade dos Cachopos apresentado pela SOPORCEL pretende apresentar-se como uma iniciativa que respeita o solo, a flora e a fauna da região, ao mesmo tempo que tenta aparecer como elemento da sua valorização económico-social. Contudo, como já foi publicamente demonstrado pela associação de defesa do ambiente QUERCUS, a eucaliptalização que a SOPORCEL pretende efectuar é desaconselhável, quer do ponto de vista ecológico, quer do ponto de vista social.

Há que ter presente que as condições climáticas desaconselham a utilização de eucaliptos, tendo em conta os valores da precipitação média anual local, e irão provocar problemas graves de erosão ao nível do solo.

Os valores da precipitação média estival e a temperatura média do mês mais quente afectariam severamente a ecofisiologia dos povoamentos de eucalipto a instalar.

Todos estes aspectos tornariam o povoamento dos eucaliptos fortemente susceptível aos ataques das pragas florestais.

Do ponto de vista ecológico, é manifesto o empobrecimento em termos de fauna e flora que um povoamento de eucalipto em tão grande extensão implicaria. Espécies como a águia-de-bonelli, o grifo, o abutre--negro ou o bufo-real verão a sua área de caça reduzida em 530 ha (ao que parece nesta primeira fase), pelo que se está perante uma situação que contraria a Directiva Comunitária n.° 79/409.

Do ponto de vista social há que ter presente que a_, SOPORCEL pretende reflorestar cerca de 530 ha com eucalipto, nas zonas de maior declive, sendo estas as zonas que apresentam maiores aptidões para uma adequada e rentável exploração silvo-pastoril, donde resultariam mais benefícios para as populações locais, quer em postos de trabalho, quer em riqueza acrescentável.

A intenção manifestada de manter um rebanho de cerca de 500 ou 600 ovinos nas florestas mais sensíveis, vocacionadas, segundo o projecto, para florestas de protecção, traduzir-se-ia numa desmesurada pressão de sobrepastorícia, que afecta negativamente o coberto que se diz querer proteger.

Contudo, a SOPORCEL pretende criar um facto consumado ao iniciar o processo de eucaliptalização.

Dada a importância de que tudo isto se reveste para uma política de ambiente, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sejam prestadas as seguintes informações:

a) Que pensa a Secretaria de Estado do Ambiente do início do processo de eucaliptalização da Herdade dos Cachopos, em Mértola, por parte da SOPORCEL no quadro do «projecto de ordenamento em uso múltiplo», apesar de o embargo que contra ele foi deduzido ainda estar pendente de recurso?

b) A concretização desta plantação de eucaliptos inviabiliza ou não o projecto de desenvolvimento do concelho de Mértola em estudo nessa Secretaria de Estado?