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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

b) Quais as razões objectivas que têm vindo a atrasar o despacho do Sr. Secretário de Estado do Turismo com vista à institucionalização da região de turismo?

c) Quais as garantias orçamentais existentes que permitam a instalação da região de turismo de Évora logo após a sua criação?

Requerimento n.° 182/V (3.a)-AC

de 30 de Novembro de 1989

Assunto: Reorganização funcional de algumas instituições de crédito. Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).

As direcções dos Sindicatos dos Bancários do Centro, do Norte e do Sul e Ilhas têm vindo a manifestar grande apreensão e enorme preocupação acerca de informações que obtiveram relativamente a processos de reorganização funcional que algumas instituições de crédito entregaram a empresas de consultadoria estrangeiras — casos do Banco de Portugal, do Banco Fonsecas & Burnay e do Banco Nacional Ultramarino, com a HAY, e do Banco Pinto & Sotto Mayor, com a MCKINSEY. Sustenta ainda a direcção do Sindicato dos Bancários do Centro que, «a maior parte das vezes apresentados como meros actos de gestão, a que o movimento sindical seria alheio, outras vezes como condição de sobrevivência das empresas, estes processos caracterizam-se por um sintomático secretismo. Os sindicatos e as outras ERTs dos bancários são afastados, da discussão e também do controlo da sua aplicação; o conhecimento que lhes é dado a posteriori é apenas numa forma demagógica de cumprimento formal da lei, já que as sugestões e críticas apresentadas pelos trabalhadores não são consideradas, face à indisponibilidade para o diálogo dos conselhos de gestão e à rigidez do sistema.» Refere, por outro lado, que «o afastamento dos sindicatos desta discussão não serve nem aos trabalhadores nem às empresas. A realidade dos países onde estes sistemas foram introduzidos sem a participação dos trabalhadores confirma esta convicção.»

Os sindicatos consideram haver necessidade de aprofundar o conhecimento das empresas, desenvolver uma correcta política de pessoal e proceder a uma avaliação objectiva das necessidades funcionais no seio de cada uma das instituições de crédito, tendo em conta a lógica das carreiras profissionais do ACTV para o sector, na perspectiva da sua dinamização e melhor adaptação ao futuro.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho requerer ao Ministério das Finanças informações e esclarecimentos detalhados sobre os processos acima referidos e as razões que levam os conselhos de gestão das instituições de crédito a afastar os três sindicatos do sector da sua discussão, à qual legitimamente têm direito.

Requerimento n.° 163/V (3.a)-AC

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Assunto: Itinerários principais n,™ 2 e 4 (IP2 e IP4). Apresentado por: Deputado António Abrantes Pereira (PSD).

São conhecidas as grandes preocupações do actual governo face às assimetrias regionais e o esforço ingente que tem desenvolvido e continua a desenvolver no sentido de as atenuar.

O Nordeste Transmontano constitui uma região periférica da Europa comunitária e, cumulativamente, região periférica do nosso país, com custos e sofrimentos de interioridade acrescidos. Nestes incluem-se, de

modo significativo, as ainda difíceis e insuficientes ligações rodoviárias, máxime entre Quintanilha-Bra-gança-Porto e Bragança-Celorico da Beira.

Sem boas e diversificadas vias de comunicação não pode haver, segundo entendemos, adequado desenvolvimento económico. Há que fazer um grande e mais célere esforço suplementar para se poderem ultimar, em curto prazo, os itinerários principais n.os 4 e 2 (os denominados IP4 e IP2), que rasgarão o ventre do Nordeste Transmontano, dando-lhe novo élan para o desenvolvimento económico e melhoria das condições de vida dos Nordestinos.

Desejamos conhecer, com o possível pormenor, a problemática conexionada com as obras em curso e a lançar até à conclusão dos IP4 e IP2, nos troços de todo o IP4 (Quintanilha-Porto) e de parte do IP2 — precisamente o troço Bragança-Celorico da Beira —, a fim de poder dar informações completas e ajustadas aos eleitores do círculo de Bragança.

Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação me sejam fornecidos os elementos e as informações seguintes em relação ao IP4 (todo) e IP2 (entre Bragança e Celorico da Beira):

1) Fotocópia dos traçados definitivos dos IP4 (todo) e IP2 (troço Bragança-Celorico da Beira);

2) Quais os lanços em construção ou adjudicados, datas contratuais para a conclusão das obras e datas prováveis das conclusões desses troços e ainda quais as datas prováveis da sua abertura ao tráfego;

3) Em que datas pensa o Governo abrir os concursos de adjudicação dos restantes lanços e datas prováveis e contratuais da conclusão dos mesmos;

4) Por fim, e de modo genérico, em que datas pensa o Governo que estejam completamente terminadas as obras dos IP4 (todo) e IP2 (no troço Bragança-Celorico da Beira).

Requerimento n.° 184/V (3.ª)-AC

de 5 de Dezembro de 1989

Assunto: Caixa Económica Açoreana. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Durante os anos de 1986 e 1987 a Caixa Económica Açoreana deteve em seu poder, a titulo de depósitos, quantias avultadas, provenientes do Fundo Social Europeu e destinadas, em princípio, ao financiamento de acções de formação profissional a realizar na Região Autónoma dos Açores.

Como é também do conhecimento público, foram realizadas, por iniciativa do Ministro das Finanças, acções de inspecção tendo como objecto a mesma instituição de crédito.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças me envie a documentação existente, no âmbito das inspecções realizadas, que contenha informação relacionada com a utilização das verbas provenientes do Fundo Social Europeu.