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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

exportados e tem vindo a intensificar-se no mercado interno, nomeadamente ao nível dos mercados grossistas. Por outro lado, de acordo com as informações de que se dispõe, a Inspecção-Geral de Fiscalização Económica tem também intensificado a sua acção, como o demonstra o elevado número de processos instaurados a casos de incumprimento das regras da normalização.

Finalmente, quanto ao problema do não escoamento de produtos, considera-se que apenas poderá existir no caso de algumas frutas e devido, principalmente, a questões de qualidade, que determinam a preferência do consumidor por frutas de outro tipo.

Neste caso, porém, para além das muitas medidas que estão legisladas para auxílio ao sector agrícola e que se traduziram na concessão desde 1986 de mais de 400 milhões de contos de apoios, a redução dos prejuízos dos agricultores apenas se poderá efectivar através do recurso à intervenção.

No entanto, uma vez que no sector horto-frutícola, repete-se, o regime de intervenção se baseia nas organizações de produtores devidamente reconhecidas, para que a intervenção se possa concretizar é necessário que essas organizações de produtores se constituam, o que, de facto, não está a acontecer. Com efeito, como também já se disse, passado mais de um ano sobre a publicação da legislação necessária para esse efeito, nenhuma organização de produtores pediu ainda o seu reconhecimento.

Juntam-se, em anexo, os dados de que se dispõe sobre as importações de vinho, maçãs, peras, batatas e produtos hortícolas em 1989.

30 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

(a) Os anexos referidos foram entregues aos deputados e constam do processo.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 14/V (3.ª)-AL, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre a valorização do património cultural da região.

A fim de obter as informações desejadas constantes no requerimento acompanhado do ofício em referência, deverá o Sr. Deputado dirigir-se ao gestor do PIDR do Nordeste Algarvio, entidade responsável pelo projecto, na dependência da CCRA.

31 de Janeiro de 1990. — O Presidente da Câmara, António Maria Farinha Murta.

CÂMARA MUNICIPAL DE FAFE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/V (3.a)-AL, do deputado André Martins (Os Verdes), sobre o Programa Operacional Integrado do Vale do Ave.

Encarrega-me o Sr. Presidente de informar o seguinte:

1 — Captar água para abastecimento público ao concelho e promover o turismo. Eventualmente, produzir energia eléctrica.

2 — Encontra-se a aguardar autorização da CEE para iniciar a obra, encontrando-se em lançamento o concurso público internacional para a empreitada, que se prevê venha, na sua componente global, a ser concluída em 1993.

3 — Mandou elaborar-se à Universidade do Porto porque desde sempre as questões ecológicas foram criteriosamente tratadas a nível de Fafe, muito antes mesmo do nascimento dos grupos ecológicos.

1 de Fevereiro de 1990. — O Director do Departamento Técnico, Domingos de Jesus Mendes Fernandes.

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