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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Este posicionamento conduz ao bloqueio de soluções e implica que o recurso à greve seja usado pelos trabalhadores.

Inevitavelmente, milhares de utentes sofrem as consequências inerentes à suspensão de comboios e que criam situações insustentáveis geradoras de justo e crescente protesto popular.

Em lugar de procurar as vias de resolução do conflito, o conselho de gerência considera a questão «encerrada», perdendo tempo na mera defesa das acusações a que é submetido.

No caso vertente do conflito com os maquinistas da CP, importa salientar que a Secretaria de Estado dos Transportes assumiu compromissos em relação a parte da matéria conflituosa.

A dimensão do conflito, a disponibilidade de diálogo, com resultados objectivos por parte do Sindicato dos Maquinistas, as consequências que estão a recair sobre o público utente, reclamam respostas urgentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores os seguintes esclarecimentos:

1.° Vai a Secretaria de Estado exercer os mecanismos conducentes ao restabelecimento do diálogo e ao desbloqueamento do conflito?

2.° Que medidas práticas vão ser tomadas para que essa Secretaria de Estado dê cumprimento aos compromissos assumidos com o Sindicato dos Maquinistas e, simultaneamente, levem o conselho de gerência da CP a atender as justas reivindicações dos trabalhadores?

Requerimento n.° 3407V (3.a)-AC de 6 de Fevereiro de 1990

Assunto: Tarifas de residentes dos Açores (ilha do Pico)

praticadas em transportadoras aéreas. Apresentado por: Deputado Rui Pedro Ávila (PS).

Considerando que até Janeiro do corrente ano os utentes (residentes) da ilha do Pico dos transportes aéreos nacionais tiveram, desde a criação da tarifa de residente, liberdade de escolha do aeroporto de escala da TAP que melhor os servisse em termos de rapidez (saída, Pico/chegada, Lisboa);

Considerando que no período de Invemo não há versatilidade de horários nas ligações marítimas Pico-Faial, prejudicando desde logo a hipótese, ou melhor dizendo, a vertente aérea TAP/Horta;

Considerando que a única possibilidade de se chegar a Lisboa no mesmo dia, saindo do Pico, isto no inicio da semana — que é a altura normal de qualquer deslocação, quer de doença, quer de trabalho, quer mesmo de miniférias —, é utilizar o percurso Pico/PDL(SATA) e PDL/Lisboa(TAP);

Considerando que os residentes na ilha do Pico foram bruscamente confrontados com o pagamento extra — caso queiram optar pela já citada saída, à segunda-feira (TAP), por Ponta Delgada — a partir do corrente mês de Fevereiro, sem outra explicação plausível:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Co-

municações (como entidade tutelar da transportadora aérea nacional) os seguintes esclarecimentos:

1) Ao tomar tal decisão (precipitada, em nosso entender), tiveram em conta os elevados prejuízos que vão suportar os residentes na ilha do

Pico?

2) Foram ouvidos nesta matéria os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores? Se sim, qual a sua opinião?

3) No sentido de minorarem os prejuízos dos residentes da ilha do Pico (RAA) — caso se mantenha, teimosamente por parte da TAP, tal decisão —, serão estudados novos horários que permitam a ligação aérea directa Pico-Lisboa com escala nos aeroportos da Horta e Terceira, presentemente os únicos permitidos pela TAP?

4) Se há «corte» de subsídios nas passagens de residentes, ora em análises, a quem se deve tal falha? Ao Governo da República ou ao Governo Regional dos Açores?

Requerimento n.° 341 A/ (3.8)-AC de 6 de Fevereiro de 1990

Assunto: Curso de administração hospitalar. Apresentado por: Deputado Rui Cunha (PS).

Requeiro ao Ministério da Saúde que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o encargo suportado pelo Estado com o último curso de administração hospitalar, concluído no Verão de 1989 (custos directos e indirectos)?

2) Custo por formando;

3) Total existente no País de habilitados com o curso de administração hospitalar;

4) Número de administradores-delegados dos hospitais habilitados com o curso de administração hospitalar;

5) Número de habilitados com o curso de administração hospitalar exercendo funções fora da carreira;

6) Quais as expectativas de evolução do curso de administração hospitalar e a sua adaptação às modernas técnicas de gestão e à evolução qualitativa da administração pública e da gestão integrada dos serviços prestadores de cuidados de saúde.

Requerimento n.° 342/V (3.º)-AC de 6 de Fevereiro de 1990

Assunto: Situação da atleta Rosa Mota. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

O País foi, mais uma vez, surpreendido com as notícias referentes a um diferendo entre a atleta Rosa Mota e a Federação Portuguesa de Atletismo. Tal situação tvão é nova, pois que já aconteceu num passado menos recente.