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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Requerimento n.° 345/V (3.º)-AC de 6 de Fevereiro de 1980

Assunto: Reparação devida pela TAP, E. P., ao cidadão reformado Fernando Malheiro.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Apolónia Teixeira (PCP).

Na sequência de um tormentoso processo que se arrastou durante vários anos, o cidadão Fernando David Miranda Lopes Malheiro viu reconhecido pela Administração Pública o seu direito a uma pensão de reforma com efeitos retroactivos a 22 de Agosto de 1977, por invalidez. Tendo cessado a relação de trabalho que mantinha com a TAP, E. P., não auferiu entre 1977 e 1985 quaisquer vencimentos, pensões, direitos ou regalias e só após intervenção do Provedor de Justiça logrou ver parcialmente reconhecidos os seus direitos. Mesmo assim, a TAP, E. P., continua a recusar-lhe as regalias complementares que a empresa deve aos seus reformados, alegando, designadamente, não ter conhecimento oficial das conclusões do Centro Nacional de Pensões. Falhou uma tentativa de conciliação realizada no Ministério do Emprego e da Segurança Social em 22 de Novembro de 1989, por manifesta indisponibilidade do representante da empresa.

Trata-se, segundo revelam os documentos, de um processo kafkiano, com pormenores de chocante resistência ao reconhecimento de direitos elementares de um trabalhador afectado por grave síndrome patológica e diminuídas possibilidades de defesa. Afigura-se particularmente grave que a TAP, E. P., abertamente recorra a técnicas de arrastamento e desgaste psicológico, com vista a propiciar a eventual renúncia a direitos por parte do trabalhador em causa ou uma ainda mais tardia resolução judicial do diferendo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à comissão administrativa do Centro Nacional de Pensões a seguinte informação:

a) Por que razão não diligenciou por forma a dar conhecimento oficial à TAP, E. P., da situação processual do beneficiário Fernando Malheiro?

¿7) Que medidas tenciona adoptar para contribuir para que sejam cumpridas pela TAP, E. P., as disposições legais e contratuais relativas à situação do beneficiário em causa?

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1100/V (2.a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação de uma professora.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Reforma Educativa de transmitir a V. Ex." a informação prestada pela Direcção Regional de Educação do Norte acerca do assunto em epígrafe:

1 — O director regional de Educação do Norte não procedeu à designação da professora Ana Maria Amarai Cavalheiro como orientadora de está-

gio para o ano lectivo de 1988-1989 em virtude de a mesma ter merecido parecer desfavorável da Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

2 — 0 Ex.1"0 Sr. Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Letras da Universidade do Porto comunicou ao director regional de Educação do Norte, através do ofício n.° 1025, de 25 de Julho de 1988, o referido parecer desfavorável.

3 — Assim, dada a discordância daquela Faculdade e dado que a mesma se pautou por critérios fixados pelo conselho científico, o director regional de Educação do Norte não mais fez do que respeitar integralmente a lei e, mais propriamente, o n.° 2 do artigo 14.° da Portaria n.° 659/88, de 29 de Setembro.

15 de Janeiro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/V (3.*)-AC, do deputado Rogério Brito (PCP), sobre o Programa de Reflorestação do Marão.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — O Projecto de Aproveitamento dos Recursos do Marão, da responsabilidade da Direcção-Geral das Florestas, integra quatro projectos de florestação suportados financeiramente pelo Programa de Acção Florestal, num montante total de investimentos previstos de 264 714 contos.

2 — Os projectos referidos tiveram o seu começo em fins de 1987, tendo sido concretizado até ao momento um investimento de 145 836 contos.

3 — Não se verifica qualquer suspensão dos mencionados projectos e apenas se registou uma reprogramação da execução devido à necessidade de ocorrer, de forma equitativa, ao conjunto da carteira de projectos públicos a cargo da Direcção-Geral das Florestas.

4 — Tendo em conta a importância da acção em curso na serra do Marão, na qual se encontra plenamente empenhada a Direcção-Geral das Florestas, a nível dos seus serviços centrais, será dada em 1990 plena sequência aos trabalhos programados.

26 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 8/V (3.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre as obras de conservação num prédio pertencente à Assembleia Distrital de Lisboa, sito no Bairro do Dr. Mário Madeira.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a de que, ouvido o Governo