21 DE FEVEREIRO DE 1990

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As dúvidas sobre as opções noticiadas e as suas omissões suscitam graves preocupações no que respeita à transparência dos processos e à preservação do bom nome e insenção do Esta Assim, e para que quaisquer dúvidas possam ser debeladas, requeremos ao Governo, com urgência, nos termos constitucionais e regimentais, as seguintes informações:

1) Qual o motivo da opção por uma transacção

em bolsa em vez do concurso público previsto

na Lei n.° 20/86, de 21 de Julho?

2) Como se efectivará a plena salvaguarda do direito de preferência das cooperativas de jornalistas, simultaneamente trabalhadores da empresa, na aquisição da totalidade da participação do Estado e a manutenção de especiais condições de pagamento?

Requerimento n.° 391/V(3.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Plano Rodoviário Nacional. Apresentado por: Deputado Júlio Henriques (PS).

O Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro, no seu preâmbulo, reconhece que a maioria das estradas portuguesas se encontra subdimensionada e incapaz de responder eficazmente à satisfação dos objectivos sócio--económicos dos transportes, exigindo premente reconstrução. Todavia, sabendo-se que as autarquias não dispõem de capacidade financeira adequada à resolução de tão grave problema, ali se aponta a intenção de transferir para a gestão municipal cerca de 12 000 km de estradas nacionais.

Nestes termos, e porque na Região Centro a matéria suscitou largo debate, que culminou com a apresentação de uma «proposta para a inclusão de novos lanços» (Janeiro de 1989), solicita-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, informação sobre quais as medidas que tomou ou vai tomar por forma que sejam acautelados os interesses legítimos da Região e, designadamente, da sacrificada «sub-região do pinhal interior».

Requerimento n.° 392/V (3.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Iluminação pública na freguesia de Pêra, no

concelho de Silves. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

A iluminação pública, em qualquer aglomerado populacional, é hoje um serviço imprescindível ao bem--estar e à segurança dos cidadãos.

A instalação da respectiva rede praticamente cobre todo o território nacional, mesmo nas mais pequenas aldeias. Porém, a sua conservação e em especial a manutenção da operacionalidade da iluminação nem sempre é devidamente cuidada, pelo menos através da imprescindível substituição das lâmpadas já fundidas.

Pêra, sede de freguesia do concelho de Silves, é uma localidade muito próxima da orla marítima algarvia e com consequentes ligações à actividade turística. É por isso um aglomerado populacional importante, mas nem por isso tem havido algum cuidado da delegação da EDP, E. P., de Silves no que concerne à manutenção da operacionalidade da iluminação pública naquela sede de freguesia.

As lâmpadas fundem-se e passam, por vezes, anos

sem que sejam substituídas.

A população, de forma generalizada, queixa-se amargamente da falta de cuidado e de atenção da empresa pública responsável.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Pensa a delegação da EDP de Silves, num futuro próximo, pôr cobro a tal situação?

2) Será possível a mesma delegação dar atenção ao problema exposto através de uma colaboração atenta e profícua com as autarquias locais, nomeadamente as juntas de freguesia, para solucionar tais deficiências em aglomerados populacionais mais afastados da sede do concelho?

Requerimento n.° 393/V (3.8)-AC de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Encerramento do ramal ferroviário de Moura. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

A Associação de Municípios da Margem Esquerda do Guadiana, integrada pelas Câmaras de Serpa, Moura, Mértola, Barrancos e Mourão, manifestou-me, como era natural, a sua enorme preocupação pelo encerramento do ramal ferroviário de Moura.

As razões expendidas estão exemplarmente apresentadas e consistem nas seguintes considerações:

A limitação da circulação no ramal de Moura, reduzida agora apenas ao trânsito de mercadorias, agrava as assimetrias regionais de que esta zona é vítima, contribui para uma maior interiorização deste vasto espaço habitado e fere profundamente a política de coesão económica e social promovida ao nível das Comunidades Europeias.

Com a redução da circulação ferroviária as populações da margem esquerda do Guadiana ficam mais pobres, mais isoladas, mais distantes dos centros de decisão. O comboio, para além de estabelecer a comunicação entre comunidades isoladas, era, pela sua própria natureza, um meio de locomoção não demasiadamente poluente que, em Vermos ambientais, respeitava o equilíbrio ecológico entre o homem e o seu espaço.

Numa estratégia de promoção do turismo, o comboio representava, nesta zona, um património e um recurso a ter em linha de conta.

Para além de todas as suas potencialidades, o comboio era ainda um espaço de convívio, de reconhecimento, de estreitamento de laços entre gentes de comunidades diferentes. Viajar de Moura para Beja ou no sentido inverso era, quase sempre, trocar a merenda, saber novidades da aldeia