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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

vizinha, conversar, ritualizar os gestos simples da partilha e da solidariedade entre comunidades humanas.

Económica, social e culturalmente a margem esquerda está hoje mais pobre, mais isolada, mais

deprimida, com o encerramento ao tráfego de passageiros do ramal de Moura.

Além disso, a Associação de Municípios da Margem Esquerda do Guadiana manifesta o receio de

que esta limitação da circulação seja um primeiro passo para o encerramento total desta via férrea, inclusive ao transporte de mercadorias.

Assim, e no interesse não apenas desta região mas do País, pois Portugal não se desenvolverá sem que a totalidade do seu território se desenvolva, a Associação de Municípios da Margem Esquerda do Guadiana defende a reposição, no ramal ferroviário de Moura, da situação existente antes do seu encerramento ao trânsito de passageiros, assim como a sua remodelação e modernização.

Por todas estas razões associo-me às posições assumidas e requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais adequadas, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe sobre a sua posição face ao problema resultante do encerramento do ramal de Moura e das suas consequências no bem-estar da população desta zona afectada e no desenvolvimento da região do Baixo Alentejo.

Requerimento n.° 394/V (3.')-AC de 16 de Fevereiro de 1990

Assunto: Abertura da fronteira de Vila Verde de Fica-lho à livre circulação de cidadãos.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

O Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) não apresenta soluções suficientes que permitam prever para o Alentejo um desenvolvimento económico e social que lhe permita acompanhar o ritmo de crescimento previsto para os próximos cinco anos para a generalidade do País.

A nossa preocupação, face ao referido Plano, faz--nos mesmo prever que a diferença entre o ritmo de crescimento do Alentejo e as regiões mais desenvolvidas do Pais tenda a aumentar em vez de diminuir, como é imperativo.

Consequentemente, torna-se necessário encontrar soluções alternativas e não perder nenhuma das oportunidades que entretanto surjam e que beneficiem expressamente a região do Baixo Alentejo.

Nesta perspectiva, considero que a iniciativa do Núcleo Empresarial da Região de Beja (NERBE), apoiada pela Câmara Municipal de Serpa, no sentido da abertura da fronteira de Vila Verde de Ficalho a livre circulação de cidadãos, é uma decisão que poderá ajudar fortemente ao aumento da entrada de um maior caudal de potenciais turistas (não se pode esquecer a Comemoração dos Descobrimentos em Sevilha em 1992) e a consequente reanimação das actividades económicas em geral e comerciais em especial.

Por outro lado, pretende o NERBE assinar em breve um protocolo de cooperação com a Associação Empresarial de Sevilha e manifestou já a opinião de que «seria desejável coincidir este acto com o da abertura da livre circulação de cidadãos, desde que a fronteira designada fosse a de Vila Verde de Ficalho».

Nestas circunstâncias, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me seja dada informação sobre a posição do Governo relativamente à abertura da fronteira de Ficalho à livre circulação de cidadãos.

Requerimento n.° 395/V (3.")-AC de 16 de Fevereiro de 1990

Assunto: Instituto Português do Sangue. Apresentado por: Deputado João Camilo (PCP).

A utilização terapêutica do sangue, dos seus componentes e derivados, ocupa hoje um papel de enorme importância na prestação de cuidados de saúde.

A crónica escassez deste produto biológico mostrou a necessidade de incentivar a dádiva benévola e garantir o seu mais rigoroso aproveitamento.

A qualidade insuspeita do sangue e seus derivados e a completa gratuitidade da sua administração são condições para ganhar a confiança dos utentes agudos ou crónicos e dos possíveis dadores.

Por tudo isto, a Assembleia da República acolheu a proposta consensual dos vários grupos parlamentares ao aprovar, por unanimidade, a Lei n.° 25/89, de 2 de Agosto, que criou o Instituto Português do Sangue.

Tal lei dava ao Governo um prazo de 90 dias para aprovar a legislação necessária à sua execução. Passados quase sete meses sobre a data da aprovação da Lei n.° 25/89, esta continua por implementar.

Considerando o que atrás ficou dito, o deputado acima mencionado requer ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:

1) Quais as razões que levaram o Governo a desrespeitar tão claramente uma decisão unânime da Assembleia da República?

2) Que medidas pensa tomar para por em execução a Lei n.° 25/89, de 2 de Agosto?

Requerimento n.° 396/V (3.*)-AC de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Situação da caça no distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado Narana Coissoró (CDS).

Desde pelo menos 1988 que um processo de acusações mútuas se vem desenvolvendo entre dois clubes de caça do distrito de Coimbra: o Clube dos Caçadores do Sul do Mondego e o Clube de Caçadores da Região da Figueira da Foz.

Estas acusações, de intensidade progressiva, vêm envolvendo também organismos oficiais e seus responsáveis, nomeadamente o Departamento de Caça de Coim-