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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Amável de Jesus Mausilha.

Rua da Lousada, Prédio Columbano, casa 7, 1.°, E, Godim, Peso da Régua. Telefone: (054) 226 75.

Queixa-se: de uma oficina de camiões (TIR) que procede ao empilhamento de blocos de cimento sob a habitação.

Recorreu: Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, Governo Civil, Câmara da Régua.

Resultados: nulos.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território nos informe sobre o actual ponto da situação relativa ao mercado abastecedor de Lisboa, designadamente onde e quando se iniciará a sua construção e, bem assim, das razões em que assenta o continuo protelamento deste investimento tão necessário quanto urgente.

Requerimento n.° 3767V (3.a)-AC

de 15 de Fevereiro de 1890

Assunto: Instalação de uma central de asfalto na freguesia de Paderne, no concelho de Albufeira. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Fui contactado por uma comissão de moradores de Paderna, concelho de Albufeira, manifestando-me apreensão pela decisão de instalar nesta freguesia uma central de asfalto.

Tendo tomado conhecimento da existência de um parecer da Câmara Municipal de Albufeira sobre a matéria em apreço, o que necessariamente obriga a prévia existência de um estudo de impacte ambiental, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) O estudo do impacte ambiental, parecer da Câmara Municipal e demais documentação sobre a matéria;

2) A fundamentação das razões que levaram a avançar com o projecto, face às preocupações manifestadas pela população.

Requrlmento n.° 380/V (3.a)*AC de 13 de Fevereiro de 1990

Assunto: Publicação de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Apresentado por: Deputado Mota Veiga (PSD).

O Supremo Tribunal de Justiça proferiu um importantíssimo acórdão em 16 de Dezembro de 1987, no processo de revista n.° 74 477, que visava «assegurar a uniformidade da jurisprudência», nos termos do artigo 728.°, n.° 3, do Código de Processo Civil.

Tal acórdão, proferido em matéria de enorme interesse, que continua a ser objecto de numerosíssimas acções (reivindicação de propriedades rústicas), inexplicavelmente, apesar de mais de dois anos volvidos, permanece inédito.

É deveras singular que este acórdão não tenha sido publicado em nenhuma colectânea e, designadamente, no Boletim do Ministério da Justiça.

Desta forma, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça a seguinte informação:

a) Qual a razão por que o acórdão referido não foi publicado e quando será publicado?

b) Qual a forma e o critério que é adoptado na publicação de acórdãos?

Requerimento n.° 379/V (3.a)-AC

de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Mercado abastecedor da região de Lisboa.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP).

O processo relativo ao mercado abastecedor da região de Lisboa — que visa a concentração do comércio por grosso de produtos alimentares perecíveis, abastecendo uma área com 2,5 milhões de pessoas — arrasta-se há largos anos.

Quando da apresentação do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) 1989-1993, nele foi incluído aquele mercado abastecedor, com a indicação de que seria construído no Município de Loures.

A verdade, porém, é que, desde então, nada se avançou com a sua construção e a própria Câmara Municipal de Loures tem sido mantida afastada do processo.

Requerimento n.° 381/V (3.*>-AC de 13 de Fevereiro de 1990

Assunto: Ligação rodoviária entre Couço e Montargil. Apresentado por: Deputado Mota Veiga (PSD).

Em recente deslocação a Castelo Branco, seguindo o itinerário principal entre Lisboa e aquela cidade, verifiquei que continua por concluir, há mais de 10 anos, a ligação directa entre Couço e Montargil, que representa, inegavelmente, um encurtamento significativo do percurso e corresponde a um antigo anseio de todos os que se deslocam de Lisboa para o interior do centro, designadamente em direcção a Castelo Branco.

Segundo fui informado, parece existir a oposição de alguns comerciantes de Mora.

Contudo, é inegável o interesse público na conclusão daquela via e não se compreende que, uma vez iniciada, tenha, pura e simplesmente, ficado por concluir.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre quais os motivos da não conclusão daquela via e quando está prevista a sua conclusão.