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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

anónima com capitais mistos, alienando o Estado mais tarde a sua posição, quando tal se torna oportuno e rentável? Aguardar por uma resolução de iniciativa privada?

É ou não verdade que até à data não foi ainda instituída ou negociada um linha de crédito pelo Banco de Portugal à CEA a taxas de juro favoráveis e de amortização a longo prazo?

Que outra maneira concebe o Governo possível para amortizar um dívida de 10 milhões de contos, à qual se somam 10 milhões de contos de crédito em cobança duvidosa, bem como um défice que aumenta 7500 contos por dia?

É ou não verdade que ainda não foram desbloqueadas para a CEA as verbas do FSE que àquela estavam adstridas pelos projectos já financiados?

Nesta matéria (FSE):

Que fraudes foram detectadas?

Que responsabilidades dos ex-administradores?

Qual é a actual situação?

Que resultados ao nível de novos depósitos e acções activas na recuperação da empresa foram tomadas? E bem sucedidas?

Qual a situação financeira da CEA no momento da intervenção e qual é a actual situação?

Que consequências para a CEA terá a privatização do BPA?

Que consequências para o BPA totalmente privatizado terá o despacho do Ministério das Finanças ainda em vigor?

Sobre esta situação, já foram ouvidos:

Os trabalhadores da CEA?

Os depositantes ainda afectados?

Os accionistas?

Requerimento 376/V (3.8>AC de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto; Poluição de uma pedreira situada na serra de Canelas.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Moradores da Rua da Serra, da Rua Nova da Serra e da Travessa da Serra, em Pedroso (Vila Nova de Gaia), enviaram à Assembleia da República uma exposição sobre «a situação alarmante e aterrorizadora que vivem à 10 anos em consequência das várias actividades da pedreira situada na serra de Canelas e pertencente à firma BENJOX, com escritório na Rua Nova de Lisboa, 136, Madalena (Vila Nova de Gaia)». Mais acrescentam que «são penosas as condições de vida destes habitantes, pois a qualquer momento podem ver as suas casas destruídas, algumas já com paredes rachadas. E receiam que as crianças possam ser atingidas por alguma das enormes pedras que constante e sucessivamente chovem nas ruas».

Depois de referirem as várias tentativas infrutíferas junto de diversas entidades, os moradores solicitam que o problema seja resolvido com a maior urgência, não por um dia ou dois, quando lá vão fazer as vistorias, mas com carácter definitivo.

Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais informações sobre as medidas que vão ser tomadas para resolver com urgência o problema de poluição da pedreira situada na serra de Canelas.

Requerimento n.° 377/V (3.ª)-AC

de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Ruído e poluição na região do Porto. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Num debate realizado no Porto no passado dia 3 de Fevereiro e promovido pela comissão anti-ruído, formada por cidadãos perturbados pela poluição sonora provocada por actividades comerciais e industriais na sua vizinhaça, foi apresentada uma lista de 19 casos de problemas de ruído e poluição na região do Porto, referindo as entidades já contactadas sem qualquer resultado.

Em anexo junto a lista dos casos e, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais informações sobre as medidas que vão ser tomadas para resolver estes problemas.

ANEXO

Problemas de ruído e poluição Alguns casos

Júlia Cassilda Pinto Oliveira Mourão.

Alameda de Eça de Queirós, 323, 2.°, D, Porto. Telefone: (02) 48 60 09.

Queixa-se: de um talho instalado no rés-do-chão desde 1986.

Recorreu: Governo Civil, Câmara do Porto, PSP, Secretaria de Estado do Ambiente, Ministério da Agricultura, delegação de saúde, Primeiro-Ministro, Presidente da República, eurodeputados Carlos Pimenta e Barros Moura, imprensa.

Resultados: nulos.

Maria Helena da Costa Brás Queirós. Rua da Bela, 371, Ermesinde. Telefone: (02)967 17 21. Queixa-se: de um talho instalado no rés-do-chão desde 1986.

Recorreu: Centro de Coordenação da Região Norte, Universidade do Minho, PSP, Junta de Freguesia, Câmara de Valongo, delegação de saúde, Governo Civil, Provedor de Justiça, imprensa, tribunal.

Resultados: nulos.

Miguel Moreira Barbosa.

Rua da Ilha de São Miguel, 175, 1.°, D, Ermesinde. Telefone: (02) 967 30 96.

Queixa-se: de um talho instalado no rés-do-chão desde 1988.

Recorreu: Câmara de Valongo, Provedor de Justiça, Governo Civil, delegação de saúde. Resultados: nulos.