21 DE FEVEREIRO DE 1990

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Requerimento n.° 382/V (3.')-AC de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Limites máximos de velocidade de veículos automóveis.

Apresentado por: Deputado Luís Filipe Madeira (PS). Nos termos regimentais, requeiro ao Ministério das

Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Número de autuações efectuadas no continente por infracção ao disposto sobre limites máximos de velocidade dos veículos automóveis ligeiros em cada um dos anos de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989, se possível com menção da distribuição das infracções por distrito;

Número de autuações efectuadas no continente ao disposto sobre limites máximos de velocidade dos veículos automóveis pesados em cada um dos anos de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989, se possível com a menção da distribuição das infracções por distrito.

As informações pretendidas destinam-se à preparação de uma eventual iniciativa legislativa sobre segurança rodoviária e limites máximos de velocidade.

Requerimento n.° 383/V (3.')>AC de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Itinerário principal n.° 5 (via rápida Aveiro-

- Viseu-Vilar Formoso). Apresentado por: Deputado Almeida Cesário (PSD).

O itinerário principal n.° 5, mais conhecido por via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso, é uma infra-estrutura que está a transformar completamente o interior do centro do País, criando condições de desenvolvimento há muito reivindicadas.

De facto, são já muitas as unidades industriais que aqui se estão a fixar, criando emprego para populações que até aqui se viam obrigadas a emigrar para garantirem a sua elementar subsistência. Foi assim de extrema utilidade e enorme interesse para a região de Viseu e zonas envolventes esta obra, não conseguindo os seus detractores, através de uma demagogia barata e balofa, iludir aqueles que realmente lutam pelo progresso de uma terra até há alguns anos tão esquecida.

Porém, o IP 5 não se encontra ainda plenamente concluido, pois tardam a ser construídas as tão indispensáveis áreas de serviço, com abastecimento de combustível, zona de descanso, bares e restaurantes. Não é, de facto, aceitável que desde Albergaria a Vilar Formoso não exista qualquer destas unidades, com evidente prejuízo para os automobilistas e particularmente para os condutores dos transportes internacionais rodoviários, que necessitam de uma assistência mínima.

Neste termos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Para quando está prevista a construção e a consequente abertura das áreas de serviço a instalar no itinerário principal n.° 5?

2) Qual a localização hoje prevista para tais áreas de serviço?

Requerimento n.° 3847V (3.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1990

Assunto: Obras na estrada nacional n.° 10, junto a Porto Alto, na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente.

Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Na estrada nacional n.° 10, no lugar de Porto Alto, entre o posto de abastecimento da MOBIL e o fim do

aglomerado urbano que margina a via, está a ser construída uma placa separadora central e muros de protecção laterais, cortando o acesso das diversas vias de comunicação municipal à estrada nacional n.° 10, extremamente importantes para deslocação das populações e dos agricultores.

Acresce a isto referir que tais placas separadoras (central e laterais), para além de provocarem um estrangulamento na referida estrada nacional n.° 10, já que não permitirão quer a ultrapassagem de viaturas em velocidade lenta (veja-se que, tratando-se de uma zona rural, circulam por aí imensos tractores), quer de viaturas que porventura venham a sofrer de avaria nessa zona, irão também bloquear as zonas de acesso a inúmeros restaurantes, que ficarão privados das zonas de estacionamento tradicionais, pondo em risco sério a sua exploração e os respectivos postos de trabalho.

Por tudo isto, o deputado acima mencionado, do Partido Socialista, solicita, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Antes da realização da obra foi elaborado algum estudo prévio de impacte económico e social nas zonas atingidas?

2) Teve ou não a Câmara Municipal de Benavente conhecimento antecipado desta obra?

3) Está a Junta Autónoma de Estradas disposta a ouvir as populações atingidas, de forma a definir-se uma solução alternativa que contemple os interesses dos diversos agentes económicos e sociais?

Requerimento n.° 385/V (3.')-AC de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Legalização das associações de trabalhadores--estudantes.

Apresentado por: Deputada Paula Coelho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude as seguintes informações:

1) As associações de trabalhadores-estudantes viram já os estatutos publicados no Diário da República, na sequência da aplicação do disposto na Lei n.° 33/87, de 11 de Julho?

2) Quais os estatutos de associações de trabalhadores-estudantes que aguardam ainda publicação no Diário da República?

3) Quais as associações de trabalhadores-estudantes que têm a sua situação legalizada?