Debates Parlamentares - Diário 030S1, p. 12 (1990-04-19)

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150-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 30

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 342/V (3.a)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a situação da atleta Rosa Mota.

1 — A matéria do presente requerimento já se acha felizmente ultrapassada de forma positiva.

Creio, todavia, que o requerimento merece resposta.

2 — Assim:

2.1 — A reabertura do diferendo público Federação Portuguesa de Atletismo/Rosa Mota, por ocasião da maratona de Osaka, deveu-se à circunstância de, mau grado as conversações bilaterais desenvolvidas no ano transacto, a atleta ainda não se achar inscrita, à data, do âmbito da Federação Portuguesa de Atletismo e esta se haver considerado na obrigação de participar do facto. A obrigatoriedade de inscrição é universal e consta designadamente do artigo 12.° da constituição da IAAF.

2.2 — Frustrada, assim, a expectativa de que, por si só, chegassem a bom termo as conversações bilaterais que se vinham desenvolvendo e progredindo desde Março de 1989, o Governo passou a prestar atenção directa ao assunto desde o primeiro momento deste novo incidente (i. e., 28 de Janeiro, domingo) e dis-ponilizou-se para cooperar na busca e na construção de uma solução definitiva para todo o problema.

2.3 — Vários contactos se seguiram, merecendo destaque as reuniões tripartidas de 14 de Fevereiro, quarta--feira, e 20 de Fevereiro, terça-feira, que, além do acerto de uma metodologia consensual, conduziram a uma situação de quase acordo, faltando, então, apenas acertar dois pontos técnico-desportivos.

2.4 — Eventos políticos estranhos ao processo e ofensas públicas dirigidas à Federação Portuguesa de Atletismo levaram, porém, como é do domínio público, a que este organismo deliberasse suspender todas e quaisquer conversações no dia 21 de Fevereiro, quarta--feira.

2.5 — Nem assim o Governo deixou de procurar contribuir para uma solução através da retoma do diálogo.

2.6 — É desse modo que, ainda que não oficialmente, são promovidas, depois de contactos preparatórios, as reuniões de 22 de Março, quinta-feira, e de 29 e 30 de Março, quinta-feira e sexta-feira, bem como as conversações intercalares, tudo se saldando pela inscrição da atieta e pela assinatura do acordo bilateral Federação Portuguesa de Atletismo/Rosa Mota (30 de Março, sexta-feira).

3 — Entretanto, foram também resolvidas as seguintes questões: *

3.1 — A liquidação das bolsas devidas pelo êxito de Seul e que careciam de ser tramitadas pela Federação Portuguesa de Atletismo (23 de Março, sexta-feira).

3.2 — A situação funcional do treinador da atleta, Dr. José Pedrosa, no tocante aos anos de 1987-1988 (15 de Fevereiro, quinta-feira).

4 — Não é adequado nem justo o comentário do Ex.mo Sr. Deputado de que «o Governo e neste particular o Ministério da Educação» se mantivessem numa atitude de «pretensa neutralidade, mais precisamente omissão».

Pelo contrário, a actuação do Governo e em particular do Ministério da Educação foi, como se vê e as partes publicamente reconhecem, oportuna, comedida e eficaz.

Só que o Governo e o Ministério da Educação entenderam actuar com o maior sigilo, dado o melindre e complexidade da matéria, e fazê-lo sempre com escrupuloso respeito da liberdade das partes e da autonomia do movimento associativo.

A metodologia governamental provou ser correcta.

O Adjunto, José Ribeiro e Castro.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 380/V (3.*)--AC, do deputado Mota Veiga (PSD), sobre a não publicação de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o acórdão referido no requerimento mencionado em epígrafe está publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 372, de Janeiro de 1988, a pp. 256 e seguintes.

Mais tenho a honra de informar V. Ex.a de que tem sido critério de publicação o interesse jurisprudencial das decisões e o equilíbrio editorial, face à especialização de matérias e de tribunais.

4 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ernesto António da Silva Maciel.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 392/V (3.a)--AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre iluminação pública na freguesia de Pêra, concelho de Silves.

Por versar assunto da competência desse departamento governamental, junto tenho a honra de enviar o ofício n.° 529 do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, bem como o requerimento do Sr. Deputado mencionado em epígrafe (a).

30 de Março de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 394/V (3.")--AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a abertura da fronteira de Vila Verde de Fica-lho à livre circulação de cidadãos.

150-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 30MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 342/V (3.a)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a situação da atleta Rosa Mota.1 — A matéria do presente requerimento já se acha felizmente ultrapassada de forma positiva.Creio, todavia, que o requerimento merece resposta.2 — Assim:2.1 — A reabertura do diferendo público Federação Portuguesa de Atletismo/Rosa Mota, por ocasião da maratona de Osaka, deveu-se à circunstância de, mau grado as conversações bilaterais desenvolvidas no ano transacto, a atleta ainda não se achar inscrita, à data, do âmbito da Federação Portuguesa de Atletismo e esta se haver considerado na obrigação de participar do facto. A obrigatoriedade de inscrição é universal e consta designadamente do artigo 12.° da constituição da IAAF.2.2 — Frustrada, assim, a expectativa de que, por si só, chegassem a bom termo as conversações bilaterais que se vinham desenvolvendo e progredindo desde Março de 1989, o Governo passou a prestar atenção directa ao assunto desde o primeiro momento deste novo incidente (i. e., 28 de Janeiro, domingo) e dis-ponilizou-se para cooperar na busca e na construção de uma solução definitiva para todo o problema.2.3 — Vários contactos se seguiram, merecendo destaque as reuniões tripartidas de 14 de Fevereiro, quarta--feira, e 20 de Fevereiro, terça-feira, que, além do acerto de uma metodologia consensual, conduziram a uma situação de quase acordo, faltando, então, apenas acertar dois pontos técnico-desportivos.2.4 — Eventos políticos estranhos ao processo e ofensas públicas dirigidas à Federação Portuguesa de Atletismo levaram, porém, como é do domínio público, a que este organismo deliberasse suspender todas e quaisquer conversações no dia 21 de Fevereiro, quarta--feira.2.5 — Nem assim o Governo deixou de procurar contribuir para uma solução através da retoma do diálogo.2.6 — É desse modo que, ainda que não oficialmente, são promovidas, depois de contactos preparatórios, as reuniões de 22 de Março, quinta-feira, e de 29 e 30 de Março, quinta-feira e sexta-feira, bem como as conversações intercalares, tudo se saldando pela inscrição da atieta e pela assinatura do acordo bilateral Federação Portuguesa de Atletismo/Rosa Mota (30 de Março, sexta-feira).3 — Entretanto, foram também resolvidas as seguintes questões: *3.1 — A liquidação das bolsas devidas pelo êxito de Seul e que careciam de ser tramitadas pela Federação Portuguesa de Atletismo (23 de Março, sexta-feira).3.2 — A situação funcional do treinador da atleta, Dr. José Pedrosa, no tocante aos anos de 1987-1988 (15 de Fevereiro, quinta-feira).4 — Não é adequado nem justo o comentário do Ex.mo Sr. Deputado de que «o Governo e neste particular o Ministério da Educação» se mantivessem numa atitude de «pretensa neutralidade, mais precisamente omissão».Pelo contrário, a actuação do Governo e em particular do Ministério da Educação foi, como se vê e as partes publicamente reconhecem, oportuna, comedida e eficaz.Só que o Governo e o Ministério da Educação entenderam actuar com o maior sigilo, dado o melindre e complexidade da matéria, e fazê-lo sempre com escrupuloso respeito da liberdade das partes e da autonomia do movimento associativo.A metodologia governamental provou ser correcta.O Adjunto, José Ribeiro e Castro.PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 380/V (3.*)--AC, do deputado Mota Veiga (PSD), sobre a não publicação de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o acórdão referido no requerimento mencionado em epígrafe está publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 372, de Janeiro de 1988, a pp. 256 e seguintes.Mais tenho a honra de informar V. Ex.a de que tem sido critério de publicação o interesse jurisprudencial das decisões e o equilíbrio editorial, face à especialização de matérias e de tribunais.4 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ernesto António da Silva Maciel.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 392/V (3.a)--AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre iluminação pública na freguesia de Pêra, concelho de Silves.Por versar assunto da competência desse departamento governamental, junto tenho a honra de enviar o ofício n.° 529 do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, bem como o requerimento do Sr. Deputado mencionado em epígrafe (a).30 de Março de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 394/V (3.")--AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a abertura da fronteira de Vila Verde de Fica-lho à livre circulação de cidadãos.

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